(DOC. VP 870.9253.8533.4119)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público. Ausência de mérito e necessidade de exame criminológico. Prática de faltas graves durante o cumprimento da pena, uma delas, inclusive, durante o cumprimento de pena no regime aberto. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar a assimilação da terapêutica penal. Necessidade de prévia avaliação técnica para aferição da condição de ordem subjetiva. Agravo provido

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