(DOC. VP 746.9177.5712.6579)

TJMG. "HABEAS CORPUS» - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME - ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - REINCIDÊNCIA - QUEBRA DE COMPROMISSO ASSUMIDO COM O ESTADO - CUMPRIMENTO DE PENA - AÇÃO PENAL EM CURSO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Encontra-se devidamente fundamentada a decisão de decretação da prisão preventiva que se sustenta na comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, o qual, no caso, expressa-se em razão do risco de reiteração delitiva e da quebra de compromisso assumido com o Estado, demonstrados pela reincidência do paciente, atualmente em cumprimento de pena, além da existência de ação penal em curso. V.V. As

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote