(DOC. VP 337.0257.9987.2217)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de comutação indeferido. Agravante que somente atingiu o lapso de cumprimento de pena previsto no Decreto 9.246/2017 após o marco limite previsto na norma. Inviabilidade da concessão. Requisito objetivo não preenchido. Recurso desprovido

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