(DOC. VP 310.4188.6836.2843)

TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DOLOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - Tendo transitado em julgado sentença penal condenatória, com fixação de regime inicial fechado de cumprimento de pena, foi expedido mandado de prisão - Ausência de ilegalidade ou teratologia. ORDEM DENEGADA.

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