(DOC. VP 150.1400.8004.2600)

STJ. Condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado.

«1. Embora o paciente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 não lhe foram consideradas favoráveis, motivo pelo qual é inviável a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da sanção corporal. Precedentes.»

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