(DOC. VP 220.4251.0807.5542)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Mera reiteração de pedido já apreciado. Agravo não provido.
1 - Como sinalizado na decisão combatida: este habeas corpus cuida do mesmo objeto do AREsp. 1.785.084/SP/STJ - modificação do regime inicial de cumprimento de pena. 2 - A irresignação defensiva não merece acolhida, por se tratar de reiteração de pleito anteriormente apreciado por esta Corte Superior. 3 - Agravo não provido.
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