(DOC. VP 963.2120.7850.7282)

TJSP. Apelação - Furto simples - Acusado condenado por subtrair aparelho celular de vítima em praça pública - Materialidade e autoria comprovadas - Dosimetria penal adequada - Réu multirreincidente - Regime fechado como único e suficiente para início de cumprimento de pena ao considerar as circunstâncias pessoais do increpado - Pelo mesmo motivo, descabida a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a concessão do sursis - Detração inviabilizada - Apelação não provida

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