(DOC. VP 240.6180.6809.7175)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Início do cumprimento da pena. Regime semiaberto. Réu foragido. Expedição de mandado de prisão. Agravo regimental não provido.

1 - Transitada em julgado a condenação a cumprimento de pena em regime semiaberto, a pessoa condenada será intimada a dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão. 2 - No caso, o paciente se encontra foragido e assim permaneceu durante todo o trâmite da ação penal, de modo que se aplica a compreensão de que «Estando o réu foragido, não há como se pugnar pela aplicação da orientação posta na Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justi

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