(DOC. VP 230.8310.4522.7543)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de pena. Assertiva de ausência de vaga no regime semiaberto. Constatação. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgado atacado reconheceu a existência de vaga no regime semiaberto para o ora agravante iniciar o cumprimento da pena. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de vaga demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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