Jurisprudência sobre
cooperacao processual
+ de 8.382 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STJ. Penal. Processual penal. 1. Desvio de munições por policial militar. Crime de peculato. Absolvição perante a justiça militar. Condenação posterior no juízo comum pelo crime de fornecimento de munições. Qualificação jurídica diversa do mesmo fato. Impossibilidade. Coisa julgada. Violação. Ocorrência. 2. Ordem concedida.
«1. Tendo o paciente sido absolvido da conduta de desviar munições da Corporação (peculato) no âmbito da Justiça Militar, não pode vir a ser condenado posteriormente pela mesma conduta, ainda que sob nova qualificação jurídica (fornecimento de munições), sob pena de violação da coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Declaração de inidoneidade do vendedor posterior à operação. Aproveitamento do crédito. Ausência de indicação específica do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Falta de enfrentamento de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Vedação ao reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«I - O feito decorre de auto de infração em virtude de responsabilidade solidária pelo não pagamento de ICMS, por operações realizadas com terceira empresa, considerada inidônea. O Juízo do Primeiro Grau e do Tribunal a quo reconheceram a boa-fé da recorrente na operação mercantil, afastando a responsabilidade solidária e anulando o auto de infração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de extensão de decisão. Situação fático processual distinta. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cascavel. Formação de quadrilha, fraudes e corrupção. Medidas cautelares determinadas. Operação curinga. Indícios outros amealhados. Surgimento da operação cascavel. Justiça Estadual paraibana. Competente. Interceptação telefônica. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Prorrogações. Fundamentação idônea. Duração da medida constritiva. Prazo indispensável. Complexidade. Suposta organização criminosa. Ilegalidade. Inexistência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1. Nos termos dos artigos 76, inciso III, e 83, ambos do Código de Processo Penal, justifica-se a competência da 6ª Vara Criminal da comarca de João Pessoa/PB para processar e julgar o feito em voga, diante do anterior deferimento de medidas cautelares na Operação Curinga, no bojo da qual indícios de delitos outros restaram amealhados, com a suposta participação dos requerentes nos esquemas criminosos, o que ensejou a presente Operação Cascavel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Comercial e processual. Recurso especial. Fac-símile. Tempestividade. Factoring. Direito de regresso. Cláusula contratual. Nulidade.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, como ocorreu no presente caso, em cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Agravo regimental em recursos especiais. Consunção entre operação de instituição financeira sem autorização (Lei 7.492/1986, art. 16) e operação de câmbio não autorizada para evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22). Incabimento. Bens jurídicos distintos. Suspeição e impedimento, coisa julgada e exaurimento da via administrativa. Ausência de impugnação dos fundamentos do tribunal a quo. Súmula 284/STF. Inépcia da denúncia. Inexistência. Interrogatório. Validade. Quebra de sigilo bancário. Regularidade.
«1. O crime de fazer operar instituição financeira sem autorização é delito autônomo, que se consuma com o mero funcionamento da instituição financeira e não compartilha do mesmo fim da conduta de evadir divisas, não tendo invocação o princípio da consunção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de fazer, que determinou a produção de prova pericial e a distribuição do ônus da prova, com base em procedimento administrativo prévio que concluiu pelo inadimplemento contratual da parte ré. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve efetiva inversão do ônus da prova; (ii) analisar a legalidade da determinação da prova pericial. III. Razões de decidir: O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o CPC, art. 373, II. A decisão não inverteu o ônus da prova, mas atribuiu à agravante a responsabilidade probatória que lhe cabe. O juiz possui a prerrogativa de determinar a realização de provas necessárias ao julgamento, conforme disposto no CPC, art. 370. O princípio da cooperação entre as partes deve ser observado para a obtenção de uma decisão justa e efetiva. IV. Dispositivo: Recurso mão provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Lei estadual 12.685/2006 violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Afronta ao Lei 8.028/1990, art. 19. Questão não decidida de forma clara e conclusiva pelo acórdão recorrido. Prestação jurisdicional deficiente.
«1. Havendo deficiência na prestação jurisdicional realizada no Tribunal de origem, é de se acolher a preliminar de violação do CPC/1973, art. 535 para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Contratos bancários. Revisão de taxa de juros. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Creditamento. Frete em operação de compra de mercadorias. Insumo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de infração ambiental. Combustível. Multa. Licença de operação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de infração ambiental contra o Estado de Rondônia objetivando a anulação do Auto de Infração 384 (funcionamento de posto de combustível sem licença de operação) em que se aplicou multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na sentença, julgou- se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação veraneio. Tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Persistência da motivação do Decreto prisional primevo. Remissão. Possibilidade. Fundamentação para o ergástulo. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Cooperativa. Substituição processual sem previsão legal. Inviabilidade. Ação de revisão de contrato de seus cooperados ajuizada por cooperativa contra a CONAB. Sociedade cooperativa. Natureza jurídica. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.764/1971, arts. 4º, IV e 83. CCB/2002, arts. 982, 1.093 e 1.095. CPC/1973, art. 6º.
«... 3. Os arts. 982, 1.093 e 1.095 do Código Civil e 4º da Lei 5.764/71, respectivamente, prescrevem que cooperativa é sociedade simples de pessoas: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJSP. Apelação - Declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto - Inércia - Abandono da causa - Sentença de extinção.
RECURSO DA AUTORA objetivando o regular andamento do feito, apoiada no princípio da economia processual, para não perder os atos já realizados. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, III - Intimação pessoal da autora e do causídico para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção - Inércia - Abandono da causa configurado - Princípio da cooperação não atendido - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Afastamento dos óbices processuais. Acolhimento parcial para esclarecimentos. Inexistência de omissão do tribunal a quo. Icms. Operação interestadual. Empresa vendedora. Boa-Fé afastada mediante análise da documentação carreada aos autos.
I - Inicialmente, verifica-se que a decisão embargada não foi omissa em relação ao enfrentamento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, afirmando-se que inexistiu omissão. O Tribunal a quo afirmou, em síntese, que o recorrente deixou de reunir documentação suficiente para a comprovação de que tomou as cautelas de praxe para comprovar a regularidade da operação de venda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e crimes contra a ordem tributária. Operação zinabre. Incompetência. Prevenção do juízo da comarca de São Paulo que apenas declinou da competência para outro juízo. Inocorrência. Conexão entre diversos crimes contra a ordem tributária praticados em diferentes lugares. Fixação do juízo de sorocaba/SP. Primeiro a deferir medidas cautelares. Competência territorial e economia processual. Recurso improvido.
«1. A decisão declinatória de competência não configura exame de mérito do feito, apto a gerar prevenção. Ao contrário, o deferimento de medidas cautelares, fora do plantão judiciário, fixa a competência por prevenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Viabilidade das constrições efetuadas. Competência do juízo recuperacional. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando-se a possibilidade de o juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade das constrições efetuadas, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), e determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Similitude fática. Não demonstrada.
«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão recursal rejeitada.
«1 - O único fundamento veiculado nas razões recursais é de que haveria omissão no julgado porque a Corte regional deveria analisar o tipo de operação discutida no writ, «pois como se disse, não se tratava de operação de simples circulação de mercadorias mas de cobrança do diferencial somente daqueles sujeitas à alíquota interestadual de 4% (fl. 338, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tese e dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Precedentes.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Tributário e processual civil. Contratos de swap com cobertura hedge. Ganhos de capital. Imposto de renda. Incidência. Lei 9.779/1999, art. 5º. Violação do CPC/1973, art. 267, VI. Perda do objeto não configurada. CTN, art. 43.
«1 - Os ganhos de capital auferidos nos contratos de swap com operação de cobertura hedge sujeitam-se à tributação do imposto de renda com retenção na fonte pagadora, nos termos da Lei 9.779/1999, art. 5º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Bem de família. Não comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Litigância de má-fé. Caráter manifestamente protelatório. Reconhecimento na origem. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Processual civil. Honorários. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese firmada.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Enfrentamento. Impossibilidade. Competência do STF. (processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.)
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJPE. Constitucional. Penal. E processual penal. Representação criminal. Declaração de indignidade e perda de graduação militar. Decisão por maioria.
«1 - Militar condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática de roubo duplamente qualificado, decaiu com o sentimento do dever e pundonor policial-militar e o decoro da classe, demonstrando falta de autoridade moral, honestidade, honra, respeitabilidade, ultrajando, enfim, a corporação, sendo indigno de ser mantido na instituição, que o incorporou para conduzir-se de forma a manter a paz social, que jurou preservar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Cuida-se de ação de inexistência de débito combinada com indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Aplicação dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade financeira da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogado particular, circunstância que embora, por si só, não constitui óbice a concessão da benesse, in casu, corrobora a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar do benefício processual requerido. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações contra o mesmo réu numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Fragmentação de demandas. Multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça aplicada, no importe de 9% sobre o valor atualizado da causa. Multa processual aplicada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Cuida-se de ação de inexistência de débito combinada com indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Aplicação dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade financeira da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogado particular, circunstância que embora, por si só, não constitui óbice a concessão da benesse, in casu, corrobora a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar do benefício processual requerido. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações contra o mesmo réu numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Fragmentação de demandas. Multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça aplicada, no importe de 9% sobre o valor atualizado da causa. Multa processual aplicada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação porto seguro. Associação criminosa. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Interceptação telefônica e telemática. Decisões de quebra do sigilo telefônico. Fundamentação idônea.
1 - Inexiste flagrante ilegalidade na decisão que decreta a interceptação telefônica de forma suficientemente fundamentada, porquanto baseada na presença de indícios de autoria e na imprescindibilidade da medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Cadastro de proteção ao crédito. Acesso a dados do consumidor. Apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional. Cotejo analítico entre acórdãos em comparação não realizado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo desprovido.
1 - Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, deve o recorrente demonstrar a similitude fática, indicando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve indicar a Lei a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJSP. Ação revisional de contrato - gratuidade processual - benesse concedida e não revogada - ausência de interesse recursal - juros remuneratórios - taxa média de mercado se apresenta apenas como referencial - comparação entre taxa contratual e taxa média de mercado - abusividade não configurada, na espécie - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indeferimento da assistência judiciária gratuita - Presunção da declaração que é relativa - Nada obsta o magistrado de exigir a comprovação do alegado - Necessidade comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - R. decisão que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e o patrimônio do Espólio - Espólio de considerável valor - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter protelatório. Reconhecimento. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade.
1 - Resume-se a controvérsia ao exame acerca da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II e da imposição de multa com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Operação paz. Prisão temporária. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação de danos materiais, em virtude de suposto desfazimento de operação de securitização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Operação gladiador. Interceptação telefônica. Prorrogação. Alegada inexistência de ato investigatório precedente. Ausência de constrangimento ilegal. Transcrição integral das interceptações. Desnecessidade. Precedentes.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Normas de segurança. Negligência da empregadora. Ausência de comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que, «conforme apontado pelo perito trabalhista, que a principal causa do acidente foi que o segurado operava sozinho a máquina de serrar, quando o correto seria sua operação por dois trabalhadores, tendo agido de forma imprudente em operá-la quando o seu parceiro de operação se ausentou para ir ao banheiro. «Não há como se imputar tal fato à empresa, visto que o fato se deu em questão de minutos, bem como foi realizada instrução do trabalhador para operá-la. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FACULDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença que, nos autos do pedido de busca e apreensão em alienação fiduciária, previu a extinção do feito sem a resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, sob o fundamento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, diante da não localização do bem e da falta do pedido de conversão da ação em execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.043, III e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.043, III e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.043, III e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.
1 - De acordo com o disposto nos arts. 1.043, III, do CPC/2015 e 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.043, III e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Processual civil. Honorários. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.
«1 - De acordo com o disposto nos CPC/2015, art. 1.043, III, e 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote