(DOC. VP 138.5643.7001.3100)

STJ. Processual civil. Honorários. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese firmada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A questão do valor dos honorários fixados em comparação ao valor da causa é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável, nesses casos, a revisão dos valores pelo STJ. Incidência

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