Jurisprudência sobre
cooperacao processual

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Primeiro, determino a conexão das ações para julgamento conjunto. Parte autora que promoveu duas ações, envolvendo o mesmo réu (ações 1004796-95.2024.8.26.0189 e 1004814-19.2024.8.26.0189). Nesta ultima, o juízo de primeiro grau também negou o pedido de gratuidade judicial e a autora interpôs recurso de agravo de instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000, para concessão do benefício. Diante da conexão das ações, restou reconhecida a prevenção deste Relator com a redistribuição daquela ação. A conexão advém da identidade de partes e da ligação da discussão do negócio jurídico complexo (empréstimos e seguro), que a parte autora nega validade (afirma não contratação). Essa medida preservará harmonia das decisões em segundo grau. Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. Segundo, mantenho o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. E terceiro, reconheço os elementos litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referem ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). ... (Continua)

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952 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Muito embora o juízo de origem tenha indeferido o benefício pleiteado pelo autor, diante da documentação apresentada, ele possui rendimentos inferiores a 1 (um) salário mínimo (fl. 39), restou provada a hipossuficiência financeira do autor. Gratuidade processual concedida. ... (Continua)

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953 - TJSP. Ação revisional. Demandante que formulou outras treze demandas contra o mesmo réu, cada uma versando sobre um contrato distinto, mas com o mesmo pedido e causa de pedir próxima. Sentença que indeferiu a petição inicial, determinando que o pedido fosse formulado por meio de aditamento à primeira ação (1001312-59.2024.8.26.0161). Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Possibilidade amparada no CPC, art. 327, que visa a impedir decisões conflitantes e otimizar a atividade probatória. Inexistência de prejuízo ao demandante. Sentença mantida. Deferimento, contudo, da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida

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954 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação de veículo no curso da execução. Pedido formulado pelo exequente para intimação do terceiro adquirente a fim de que preste esclarecimentos acerca do negócio entabulado com o executado. Possibilidade. Medida postulada que atende tanto ao interesse do credor como à celeridade processual, em observância, também, ao princípio da cooperação estatuído no CPC, art. 6º. Possibilidade de obtenção de esclarecimentos acerca das circunstâncias em que o negócio foi realizado. Inteligência dos arts. 772, III, e art. 773, ambos do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

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955 - TJSP. Ação revisional. Demandante que formulou várias demandas contra o mesmo réu, cada uma versando sobre um contrato distinto, mas com o mesmo pedido e causa de pedir próxima. Sentença que indeferiu a petição inicial, determinando que o pedido fosse formulado por meio de aditamento à primeira ação. Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Possibilidade amparada no CPC, art. 327, que visa a impedir decisões conflitantes e otimizar a atividade probatória. Inexistência de prejuízo ao demandante. Sentença mantida. Deferimento, contudo, da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida

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956 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação impertinente às razoes de decidir do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Tanto o apelo nobre quanto o acórdão recorrido são fundados na orientação de que, «sendo a adquirente quem arca com o ônus financeiro da operação, é parte legítima para postular a restituição dos tributos incidentes sobre a importação». ... (Continua)

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957 - STJ. Processual civil e tributário. CNPJ. Declaração de inaptidão. Impossibilidade. Multa. Aplicação. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O STJ orienta-se no sentido de que a empresa que atua meramente como pessoa interposta, a fim de ocultar o real adquirente das mercadorias, não pode, apenas por esse motivo, ter seu CNPJ declarado inapto, em razão da Lei 11.488/2007, art. 33, sendo-lhe aplicável tão somente multa de 10% do valor da operação. ... (Continua)

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958 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, mantenho a improcedência dos pedidos iniciais. Situação em que o autor teve sua bagagem extraviada no trecho aéreo de retorno a sua residência tendo suas malas restituídas em sua integra dentro de três dias. Danos morais não configurados. Situação que não extrapolou o aborrecimento do cotidiano a justificar indenização. O autor teve sua bagagem extraviada no trecho aéreo de retorno para sua residência e viu suas malas devolvidas, no razoável prazo de três dias. O mero extravio temporário de bagagem, por si só, desacompanhado de consequências extraordinárias, não implicou ofensa a direito da personalidade. Petição inicial que não retratou qualquer outra singularidade do caso concreto. E segundo, mantém-se a multa processual. Autor condenado ao pagamento de multa de 2% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo não comparecimento à audiência de conciliação. Cabimento. Embora devidamente intimado da obrigatoriedade de seu comparecimento, sob sob pena de configurar em ato atentatório à dignidade da justiça, a parte autora deixou de comparecer na audiência e não justificou sua ausência. Assim, configuradas a ausência de boa-fé processual e de cooperação, nos termos do § 8º do CPC, art. 334, mantenho a multa fixada na r. Sentença. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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959 - TJSP. ré - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.

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960 - STJ. Meio ambiente. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em habeas corpus. Operação poseidon. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Lavagem de capitais. Crimes contra o meio ambiente. Prisão preventiva. Decisão liminar mantida. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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961 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita indeferida. Insurgência da autora. Admissibilidade. Recurso provido. ... (Continua)

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962 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos contra o Banco réu e a condenou ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, III e IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé à autora e, caso mantida, se o valor originalmente fixado deve ser reduzido em razão de sua condição socioeconômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A imposição de multa por litigância de má-fé está prevista no art. 80, II, III e IV, do CPC, e justifica-se pela conduta da autora, que alterou a verdade dos fatos, dado negar a contratação de forma inverídica, mesmo após a plena comprovação documental apresentada pela parte ré. (ii) A insistência da autora em manter a negativa genérica da contratação após a contestação e a apresentação de provas configura comportamento incompatível com os deveres de cooperação e boa-fé processuais, caracterizando o dolo processual. (iii) Contudo, considerando a condição socioeconômica da autora, que recebe benefício previdenciário de R$1.269,19 mensais, o valor da multa inicialmente fixado em 5% sobre o valor da causa, vai resultar no excessivo pagamento da importância de R$ 1.015,13, com prejuízo da própria subsistência do litigante. Assim, com base no CPC, art. 81, a multa processual ora é reduzida para 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

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963 - STJ. Tributário, empresarial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Superveniência de pedido de recuperação judicial pela parte executada. Cancelamento da ordem de constrição. Possibilidade, a depender da análise do caso pelo juízo da execução em cooperação com o juízo falimentar. Exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não são adequados, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. A respeito: AgRg no CC 129.622/ES, Segunda Seção, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 29/09/2014; AgRg no CC 125.205/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 03/03/2015; AgRg no REsp 1462032/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/02/2015; AgRg no REsp 1453496/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/09/2014; EDcl no AgRg no CC 132.094/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 16/12/2014. ... (Continua)

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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora de ativos financeiros. Competência do juízo da execução. Acórdão recorrido em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial do STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Observada a cooperação judicial entre os juízos da execução... (Continua)

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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora de ativos financeiros. Competência do juízo da execução. Acórdão recorrido em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial do STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Observada a cooperação judicial entre os juízos da execução... (Continua)

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966 - STJ. 979.670/STJ (Tributário e processual civil. ISSQN. Prescrição. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento não antecipado pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Certeza e liquidez do título. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Base de cálculo do iss incidente sobre arrendamento mercantil. Valor integral da operação. Arbitramento. Súmula 7/STJ).

«1. «O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISSQN incidente nas operações de arrendamento mercantil se dá sobre o valor integral da operação realizada, definida por arbitramento a partir dos valores constantes nas notas fiscais. A aferição desse montante esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. «(AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 979.670/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 26/02/2009). ... (Continua)

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967 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa. Exclusão de associado. Vício formal. Abalo à imagem e à honra do cooperado. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Além de o Tribunal local ter anulado por vício formal o procedimento administrativo que excluiu o agravado, afirmou expressamente que "houve constrangimento e abalo à idoneidade, bem como ofensa à imagem, dignidade e honestidade do acusado". Foi essa premissa fática, a qual não pode ser reapreciada em recurso especial, que ensejou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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968 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Revisão de cláusulas contratuais bancárias. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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969 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Operação fideliza. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Réu foragido. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

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970 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CPC, art. 290 -CUSTAS RECOLHIDAS DENTRO DO PRAZO ASSINALADO - JUNTADA DO COMPROVANTE SOMENTE POR OCASIÃO DO RECURSO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. 1.

De acordo com o CPC, art. 6º todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2. O princípio da primazia do julgamento do mérito tem por integrante os princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da economia processual, privilegiando, sempre que possível, o aproveitamento dos atos processuais. 3. Recurso provido.... (Continua)

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971 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS.

A morte do executado antes do ajuizamento da ação não enseja a sucessão processual. Porém, deve ser concedido prazo ao exequente para que emende a inicial, retificando o polo passivo para que nele figure o ente ou sujeitos responsáveis pelas obrigações e direitos transmitidos, em prestígio aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito.... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Presunção de certeza e liquidez não ilidida. Necessidade de demonstração, no caso concreto, do excesso de execução. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica.

1 - O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional a Lei 9.718/1998, art. 3º.... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Presunção de certeza e liquidez não ilidida. Necessidade de demonstração, no caso concreto, do excesso de execução. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica.

1 - O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional a Lei 9.718/1998, art. 3º.... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Presunção de certeza e liquidez não ilidida. Necessidade de demonstração, no caso concreto, do excesso de execução. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica.

1 - O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional a Lei 9.718/1998, art. 3º.... (Continua)

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA MÉDICA. GLOSAS REALIZADAS. PROVA PERICIAL. NULIDADE.

Na espécie, foram realizadas glosas pela cooperativa médica em desfavor de médico cooperado. Prova pericial realizada por Administrador que não juntou o seu currículo, como requerido expressamente pelo réu, nos termos do art. 465, § 2º, II do CPC. Prova pericial que não se tratava meramente de responder aos questionamentos relativos a glosa, mas de avaliar as razões que levaram o plano de saúde a proceder de tal modo, diante dos procedimentos realizados pelo autor. Necessidade de profissional especializado na área. Entendimento da doutrina e da jurisprudência. Recurso conhecido e provido da cooperativa, para anular a sentença e declarar prejudicado o recurso adesivo interposto pelo autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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976 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS DE JUROS EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual apresentado pelo autor, no qual se discutia a cobrança de juros e o Custo Efetivo Total (CET) em contratos de empréstimo consignado, firmados com uma instituição financeira. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Afastamento dos óbices processuais. Acolhimento parcial para esclarecimentos. Inexistência de omissão do tribunal a quo. Icms. Operação interestadual. Empresa vendedora. Boa-Fé afastada mediante análise da documentação carreada aos autos.

I - Inicialmente, verifica-se que a decisão embargada não foi omissa em relação ao enfrentamento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, afirmando-se que inexistiu omissão. O Tribunal a quo explicitamente afirmou, em síntese, que o recorrente deixou de reunir documentação suficiente para a comprovação de que tomou as cautelas de praxe para comprovar a regularidade da operação de venda.... (Continua)

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978 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS DA PRÓPRIA AÇÃO - TEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCO COM AUTUAÇÃO EM APARTADO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO (ART. 4º C/C CPC/2015, art. 6º) - DEVERES DE PREVENÇÃO E DE CORREÇÃO DOS DEFEITOS PROCESSUAIS (art. 932 PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 938, §1 E §2º DO CPC/2015) - ERRO DE FATO CONSTATADO - ACÓRDÃO ANULADO - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. I- A

interposição dos Embargos de Declaração tem por objeto esclarecer uma obscuridade contida na decisão recorrida, suprir um ponto omisso, eliminar uma contradição em que ela incorreu ou, ainda, para corrigir um erro material existente. II- Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o erro de fato contido no julgamento e reconhecer a nulidade do acórdão embargado, proferindo-se novo julgamento. III- O sistema recursal civil se estrutura a partir dos princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação, bem como dos deveres de prevenção e de correção de defeitos processuais, visando evitar, o máximo possível, decisões de inadmissibilidade dos recursos, que deixam de apreciar o mérito recursal apresentado ao Tribunal, quando se tratar de correção de defeito sanável. IV- A equivocada distribuição do recurso de Agravo Interno perante os próprios autos eletrônicos da Ação Rescisória, dentro do prazo legal, configura vício sanável, passível, portanto, de correção e de aproveitamento. Não tendo sido oportunizada à parte sanar o referido vício, mediante a autuação em apartado do recurso, impõe-se reconhecer a nulidade do acórdão que reconheceu sua intempestividade.... (Continua)

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979 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Operação «lava-jato. Corrupção e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente que adicionou novos fundamentos à segregação. Perda de objeto do writ. Habeas corpus julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a jurisprudência desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar com adição de novos fundamentos, por constituir novo título prisional, torna prejudicada a análise de habeas corpus cuja pretensão é a desconstituição do título anterior (precedentes). ... (Continua)

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980 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou os efeitos da coisa julgada, ante o confronto das questões trazidas nos presentes autos e aquelas existentes em outra ação, concluindo a inexistência de identidade entre os feitos, especialmente porque não tratada a questão da fraude à execução na ação anterior. ... (Continua)

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981 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «simulacro. Prisão preventiva. Requisitos. Presença.

«1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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982 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

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983 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos Embargantes, mantendo a sentença de improcedência do pedido objeto de ação indenizatória. ... (Continua)

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984 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a competência da Justiça Estadual para julgar ação de desapropriação movida pelo Estado de Minas Gerais. A parte agravante pleiteia a remessa do processo para a Justiça Federal sob o argumento de que a empresa pública federal CODEVASF teria interesse na ação por conta de convênio firmado para o Projeto Hidroagrícola do Jequitaí. ... (Continua)

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985 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Matéria não tratada no julgado paradigma por incidência da Súmula 283/STJ. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Mostra-se inviável a comparação e, por conseguinte, o processamento dos embargos de divergência, quando o acórdão apontado como paradigma pelo Embargante trata de situação fático-processual diversa. No caso, o julgado paradigma destacou a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, tratando da prescrição intercorrente somente a título de obiter dictum, contexto processual que não se assemelha ao do julgado embargado. ... (Continua)

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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Art. 833, IV, CPC. Salário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade de penhora. Subsistência e dignidade. Efetividade do processo. Boa-fé. Possibilidade de manutenção do próprio sustento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no CPC/2015, art. 833, § 2º, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

1 - A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte recorrente apenas transcreveu a ementa dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. Precedentes. ... (Continua)

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989 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E O TJMG. EXCECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 15.000,00. PARCELAMENTOS CANCELADOS. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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990 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Inicial que não é inepta, já que constam a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC, art. 319, vindo acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, tanto que permitiu ao requerido-apelante desenvolver sua contestação, sem qualquer prejuízo para sua defesa - Carência da ação não verificada - Direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição que devem ser observados - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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991 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Operação Spectrum. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. 4 - Liberdade provisória. 5 - Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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992 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, rejeita-se a gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que alega hipossuficiência financeira, mas contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde residia. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de outro estado, renunciando à possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Indeferimento à justiça gratuita. Segundo, mantem-se o indeferimento da inicial. Sentença de extinção, identificando-se a fragmentação da ação e o ajuizamento de diversas ações com o mesmo objeto em face do mesmo banco réu. Parte autora que promoveu VINTE AÇÕES, sendo CINCO ações contra o réu, no mesmo dia (19/08/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Extinção que era de rigor. Multa por litigância de má-fé fixada em 9% do valor da causa. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face da autora. ... (Continua)

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993 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Operação lava-Jato. Reconhecimento da suspeição do magistrado que conduziu a investigação e o processo. Nulidade absoluta. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Demonstração de conexão processual. Desnecessidade. Mera insurgência recursal. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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994 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Conflito negativo de competência. Operação lava-Jato. Operação carbonara chimica (63ª fase). Crimes de estelionato, lavagem de capitais e evasão de divisas. Origem em delitos que lesaram patrimônio da braskem. Conexão probatória. Competência definida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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995 - TJSP. Competência. Foro. Relação entre cooperativa e cooperado. Execução. Notas promissórias rurais. Cláusula de eleição de foro. Validade. Não incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Violação dos princípios constitucionais de acesso à Justiça e de ampla defesa, ou dificuldade para acompanhar o andamento processual não demonstrados. Decisão de abusividade afastada. Recurso provido.

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996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando ou descaminho. Importação de sementes de maconha. Pleito absolutório alegada atipicidade da conduta. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência do cotejo analítico.

«- O dissídio jurisprudencial não restou comprovado, porquanto o agravante limitou-se a transcrever ementas dos acórdãos paradigmas e não procedeu à comparação destes com o v. acórdão recorrido. Ora, essa ausência de cotejo analítico entre os julgados impede a constatação da divergência, procedimento necessário para o conhecimento do apelo interposto sob o pálio da alínea c do permissivo constitucional. ... (Continua)

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997 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar. Reintegração às fileiras da corporação. Revisão de sanções cominadas. Revaloração dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Inexistência de violação literal a dispositivo de lei.

«1. Os critérios de proporcionalidade, de justeza, de razoabilidade, utilizados como parâmetros na aplicação das sanções ao ato ímprobo não são passíveis de serem revistos na via estrita de ação rescisória, porquanto não se constituem como violação «literal de dispositivo legal. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Exame de mérito. Ausência.

1 - Segundo orientação da jurisprudência do STJ, «nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.043, III e no RISTJ, art. 266, II, a comparação com acórdão que examine o mérito de recurso apenas é admitida se o acórdão embargado, apesar do não conhecimento, houver apreciado a controvérsia de mérito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 03/05/2017), circunstância que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Exame de mérito. Ausência.

1 - Segundo orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.043, III do e no RISTJ, art. 266, II, a comparação com acórdão que examine o mérito de recurso apenas é admitida se o acórdão embargado, apesar do não conhecimento, houver apreciado a controvérsia de mérito (AgInt nos EREsp. 1.516.729, Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 03/05/2017), circunstância que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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1000 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Exame de mérito. Ausência.

1 - Segundo orientação da jurisprudência do STJ, «nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.043, III e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão que examine o mérito de recurso apenas é admitida se o acórdão embargado, apesar do não conhecimento, houver apreciado a controvérsia de mérito (AgInt nos EREsp 1.516.729/AL, Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 03/05/2017), circunstância que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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