(DOC. VP 250.2280.1476.5564)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Operação lava-Jato. Reconhecimento da suspeição do magistrado que conduziu a investigação e o processo. Nulidade absoluta. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Demonstração de conexão processual. Desnecessidade. Mera insurgência recursal. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, reconheceu a parcialidade do magistrado responsável pela condução das investigações e do processo penal contra o recorrente, determinando a nulidade dos atos decisórios proferidos. O embargante sustenta omissão quanto à suposta falta de conexão entre os processos analisados pelo Supremo Tribunal Federal e a ação penal objeto do

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