(DOC. VP 606.9104.4334.6750)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Inicial que não é inepta, já que constam a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC, art. 319, vindo acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, tanto que permitiu ao requerido-apelante desenvolver sua contestação, sem qualquer prejuízo para sua defesa - Carência da ação não verificada - Direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição que devem ser observados - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote