(DOC. VP 486.9603.1375.3752)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos Embargantes, mantendo a sentença de improcedência do pedido objeto de ação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado, no tocante ao reconhecimento da improcedência do pedido de indenização por danos morais, decorrentes de prisão em flagrante, reputada ilegal pelo Autor. II

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