(DOC. VP 210.4061.0221.4539)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Exame de mérito. Ausência.

1 - Segundo orientação da jurisprudência do STJ, «nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.043, III e no RISTJ, art. 266, II, a comparação com acórdão que examine o mérito de recurso apenas é admitida se o acórdão embargado, apesar do não conhecimento, houver apreciado a controvérsia de mérito» (AgInt nos EREsp. 1.516.729/AL/STJ, Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 03/05/2017), circunstância que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - Hipótese em que a Segunda Tur

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