(DOC. VP 153.1184.0000.9300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Para demonstrar o dissídio jurisprudencial ensejador do recurso especial, o recorrente deve realizar o cotejo analítico entre os acórdãos em comparação, com a exposição dos trechos que eventualmente os identifiquem, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental não provido.»

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