(DOC. VP 204.1921.6000.2100)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.

«1 - De acordo com o disposto nos CPC/2015, art. 1.043, III, e 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 2 - Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o juíz

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