(DOC. VP 166.4963.5007.3500)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Operação gladiador. Interceptação telefônica. Prorrogação. Alegada inexistência de ato investigatório precedente. Ausência de constrangimento ilegal. Transcrição integral das interceptações. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. As questões atinentes à interceptação telefônica já foram examinadas pela Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AResp 204.203, em que foram debatidas

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