Jurisprudência sobre
cooperacao processual
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601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSÍVEL ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos, incluindo celulares, joias, relógios e valores em espécie, durante a Operação Car Wash, em investigação de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. ... ()
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602 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
1.Ação monitória em que a instituição financeira busca o recebimento de empréstimo adquirido pela ré para reforço de capital de giro. ... ()
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603 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Devedor em recuperaçãojudicial. Penhora. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.
1 - Por ocasião do cancelamento do Tema 987 do STJ, a Primeira Seção reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que «cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial".... ()
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604 - STJ. Questão de ordem. Processual civil. Recurso especial não conhecido por tratar de matéria constitucional. Aplicação do CPC/2015, art. 1.033 pelo STF. Superveniente alteração da jurisprudência do STF. Relativa fungibilidade entre os recursos excepcionais. Cooperação nacional. Procedimento dialógico de consulta. Cabimento.
I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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605 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ e Súmula 284/STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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606 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ e Súmula 284/STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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607 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 282/STF e 284 do STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdãos em comparação que examinam dispositivos legais diferentes. Agravo desprovido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ.... ()
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609 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Iss. Ato cooperado. Não incidência. Reclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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610 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Similitude fática. Ausência. Agravo não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade.
«- A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tjpr. Serventias privadas. Sistema eletrônico judicial experimental. Acordo de cooperação. Garantia expressa de continuidade de uso do sistema, mesmo que não adotado pelo tribunal. Efeitos prospectivos. Legitimidade e interesse. Retorno dos autos à origem para apreciação do mérito. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - O TJPR firmou acordo de cooperação com as serventias da peculiar organização judiciária local, prevendo expressamente a possibilidade de manutenção do sistema experimental, ainda que não fosse adotado pelo órgão estadual. ... ()
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612 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Oitiva de testemunhas residentes no exterior. Pertinência e razoabilidade. Ausência de comprovação. Carta rogatória. Desnecessidade de expedição. Art. 222-A, CPP. Extratos bancários de instituição financeira estrangeira. Prova fora do ambito da acusação. Necessidade de cooperação internacional. Ausência de demonstração. Art. 156, caput, CPP. Perícia contábil. Ausência de necessidade. Indeferimento. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A mera transcrição de ementas é insuficiente para comprovação de dissídio jurisprudencial, o qual necessita de cotejo analítico entre os acórdãos em comparação, com a demonstração dos trechos que eventualmente os identifiquem. Precedentes: AgRg no REsp 1.233.908/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 23/11/2011; REsp 1.285.038/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/11/2011; entre outros. ... ()
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614 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Revisão de juros remuneratórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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615 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da inicial por exigência de reconhecimento de firma em procuração e apresentação do contrato. Inexistência de previsão legal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Excesso de formalismo. Princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do mérito. Inversão do ônus da prova. Sentença anulada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de revisão de contrato ajuizada pela autora em face do Banco réu, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, do CPC, sob alegação de ausência de requisitos formais na procuração e de ausência de contrato anexado pela parte autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e do contrato firmado com a instituição financeira como condição para o prosseguimento da ação; (ii) determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito afrontou os princípios da primazia do julgamento do mérito, da boa-fé processual e da cooperação. III. Razões de decidir 3. Não há exigência legal para que a procuração apresentada contenha firma reconhecida, conforme dispõe o art. 654, §1º, do Código Civil. A procuração apresentada pela autora atende todos os requisitos de validade e eficácia, sendo formal e materialmente suficiente. 4. O CPC, art. 425, VI, assegura que reproduções digitalizadas de documentos possuem o mesmo valor probatório dos originais, salvo impugnação fundamentada, o que não ocorreu nos autos. 5. A determinação de juntada do contrato pela autora afronta os princípios do CDC (CDC), especialmente o art. 6º, VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sendo incumbência do réu apresentar o contrato objeto da lide. 6. A extinção do processo sem resolução do mérito configura excesso de formalismo, violando os princípios da primazia do julgamento do mérito, da boa-fé processual e da cooperação, conforme arts. 4º, 6º e 489 do CPC. 7. A jurisprudência do TJSP e o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral reforçam que não há necessidade de reconhecimento de firma em procuração ou apresentação do contrato pelo consumidor para o prosseguimento da ação. 8. Os documentos anexados pela autora, como o histórico de empréstimo consignado, demonstram a relação jurídica com o réu, sendo suficiente para viabilizar a análise do mérito da demanda. Sentença anulada. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com preservação do contraditório e ampla defesa IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "Não há exigência legal de reconhecimento de firma em procuração apresentada nos autos, bastando que ela atenda os requisitos previstos no art. 654, §1º, do Código Civil. Em demandas consumeristas, a inversão do ônus da prova autoriza a dispensa de apresentação do contrato pelo consumidor, cabendo à parte ré a juntada do instrumento contratual. O magistrado deve observar os princípios da primazia do julgamento do mérito, da boa-fé processual e da cooperação, evitando o excesso de formalismo que leve à extinção prematura do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 76, 319, 425, VI, e 485, I e IV; CC/2002, art. 654, §1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Preliminar. Conhecimento do presente recurso. Discussão acerca da necessidade de intervenção do Ministério Público e do município de Santa Isabel. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento, já que se trata de questão relativa ao mérito do processo (CPC/2015, art. 1.015, II). Não ocorrência de preclusão temporal, considerando-se que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, assim, pode ser verificar a qualquer tempo, inclusive, de ofício, desde que não tenha sido verificada anteriormente. Conduta do agravante que caracteriza tentativa de evitar o cumprimento do julgado. Suscitação tardia de eventual nulidade que ocorreu, tão somente, após o desfecho desfavorável aos seus interesses. Acontecimento que seria anterior à distribuição do processo de conhecimento. Comportamento contrário à boa-fé processual, cooperação e lealdade processual, nos termos dos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, que alcança a nulidade em ambas as esferas, seja ela absoluta ou relativa. Preceitos basilares no ordenamento jurídico brasileiro. Impossibilidade de pleitear direito de terceiro em nome próprio, consoante disposição do CPC, art. 18. Laudo pericial que verificou a construção de muro de forma irregular, o que acarretou a determinação desfazime3nto por sentença transitada em julgado. Eventual domínio público do imóvel, adquirido com o registro de parcelamento do solo urbano, que não confere direito de posse em favor do agravante e que, se consistir em fato litigioso, deve ser alegado pelo ente que dele for proprietário, em ação própria. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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617 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência da autora contra a r. decisão de indeferimento da inicial.
Gratuidade da justiça concedida. Extinção em virtude da determinação de aditamento da inicial de processo conexo - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual - Decisão mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Benfeitorias. Indenização prevista em acordo de cooperação técnica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do acordo de cooperação técnica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência dos mesmos óbices sumulares. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.
1 - «Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). ... ()
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620 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Operação bulk. Preventiva. Revogação. Ausência de fundamentos para impugnar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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621 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Operação de arrendamento mercantil (leasing). Base de cálculo. Valor integral da operação contratada. Arbitramento. Precedentes. Alegação de incompetência do município recorrido. Preclusão.
1 - Inaplicável, na espécie, a Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial fazendário, pois é desnecessário reexame de prova para revisar a tese adotada no acórdão recorrido de que a base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil seria a diferença entre o produto da quantia investida pela arrendante e o valor das parcelas pagas pelo arrendatário. Precedentes. ... ()
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622 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL incidente sobre a atividade da agravante. PROVIMENTO. ... ()
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623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.
1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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624 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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625 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Compra e venda de bens. Operações realizadas no exterior. Operação triangular. Back to back. Incidência.
1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando o recorrente se limita a alegar ofensa ao art. 1.022 de forma genérica, sem demonstrar qual questão direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. ... ()
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626 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE VEÍCULOS LOCALIZADOS VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MG para obtenção de dados sobre veículos localizados via sistema RENAJUD. ... ()
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627 - STJ. Processual civil recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu estar comprovada a interposição fraudulenta de terceiros na operação de importação autuada. ... ()
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628 - STJ. Tributário e processual civil. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de ipi.
«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes: a) do STF: RE 550170 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 4.8.2011; RE 255090 AgR, Rel. Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 8.10.2010; e RE 501773 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Dje 15.8.2008; e b) do STJ: AgRg no AREsp 245.312/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 16.4.2013; AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.4.2013; AgRg no AREsp 227.517/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25.2.2013; e AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2012. ... ()
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629 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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630 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Continuidade do feito executivo. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020. Provimento negado.
1 - Diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B aa Lei 11.101/2005, art. 6º, estabeleceu-se que, deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da execução fiscal, perante o qual o efeito executivo deve prosseguir. Cabe, todavia, ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada e determinar a substituição da penhora que recaia sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional.... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que, mesmo intimada, deixou de apresentar todos os documentos que corroborariam para sua situação de hipossuficiência financeira. Autora que renunciou à possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública, e buscou contratação de advogado particular. Malgrado a alegação da agravante que a simples declaração de hipossuficiência se presume verdadeira, o certo é que tal presunção é relativa. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, em dias seguidos, que se referem ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e da advogada, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória". Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. ... ()
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.
Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, sendo duas no mês de novembro de 2023 e outras quatro no mesmo dia (18/04/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus (exceto uma delas também contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, numa inexplicável fragmentação de ações). Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. ... ()
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Agravante que não apresentou todos os documentos determinados pelo MM. Juízo, para verificação da situação de hipossuficiência, tais como os extratos de suas contas bancárias e nem faturas de cartão de crédito. Consumidora que residia em Bilac (SP), contratou advogado com endereço profissional em São José do Rio Preto (SP), mas optou por litigar em outra cidade (São Paulo, capital). Malgrado a alegação da agravante que a simples declaração de hipossuficiência se presume verdadeira, o certo é que tal presunção é relativa. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referem ao mesmo réu (BANCO C6 CONSIGNADO S.A) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e dos advogados, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória". Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. ... ()
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634 - STJ. Penal. Processual penal. Peculato. Operação gafanhoto. Condenação. Delação premiada corroborada por outros elementos de prova. Validade. Precedentes.
«1. As provas testemunhais, obtidas por meio de delação premiada, em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem a condenação do agente. Precedentes. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Exclusão do paes. Parcelamento. Valor irrisório. Empresa de pequeno porte. Lei 10.684/03. Impossibilidade.
1 - A Lei 10.684/2003 não contempla a hipótese de exclusão do contribuinte do PAES por ser irrisório o valor da prestação em comparação com o débito consolidado. Precedentes: REsp. 1100843, DJe 02/12/2009; REsp. 1119618, DJe 05/10/2009... ()
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636 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
«1 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em face da ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação, não sendo atendidas as regras do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, combinado com o RISTJ, art. 255, § 1º. ... ()
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637 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da assistência judiciária à Agravante - Necessidade comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido.
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638 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da assistência judiciária ao Agravante - Necessidade demonstrada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido.
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639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE DAS TARIFAS E JUROS PRATICADOS EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO. HONORARIOS RATEADOS.
1.Iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, não se sujeita à preclusão temporal, tendo a legislação processual pátria permitido ao juiz a determinação das provas necessárias de ofício, conforme disposição do CPC, art. 370. Observância do dever de cautela e dever de cooperação - CPC, art. 6º. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado pelo investigado. Processual penal. Alegação de litispendência. Ausência de juízos conflitantes. Agravo desprovido.
«1 - Nos autos do HC 577.659, da minha relatoria, a Sexta Turma firmou o entendimento de que não prospera a tese de existe identidade entre os crimes investigados pela Operação Encilhamento e a Operação Abismo. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Homicídio privilegiado-qualificado. Dosimetria da pena. Absoluta ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano inexistente. Agravo regimental desprovido.
«1. Incabível a interposição de Embargos de Divergência quando notória a ausência de similitude fático-processual entre o aresto paradigma e o caso concreto, a revelar a não configuração de divergência jurisprudencial. Exegese do art. 266, §3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Rediscussão do acórdão objeto de anteriores aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, os segundos embargos de declaração devem versar sobre eventuais vícios de fundamentação surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não se admitindo rediscussão sobre a decisão anteriormente embargada.... ()
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644 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Rediscussão do acórdão objeto de anteriores aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, os segundos embargos de declaração devem versar sobre eventuais vícios de fundamentação surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não se admitindo rediscussão sobre a decisão anteriormente embargada.... ()
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645 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Rediscussão do acórdão objeto de anteriores aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, os segundos embargos de declaração devem versar sobre eventuais vícios de fundamentação surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não se admitindo rediscussão sobre a decisão anteriormente embargada.... ()
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646 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Rediscussão do acórdão objeto de anteriores aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, os segundos embargos de declaração devem versar sobre eventuais vícios de fundamentação surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não se admitindo rediscussão sobre a decisão anteriormente embargada.... ()
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647 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E ECONOMIA PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, diante do ajuizamento de múltiplas ações visando à exibição do contrato de empréstimo junto ao BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. ... ()
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648 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Assistência judiciária negada - Oportunidade para juntada de documentos - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ilegalidade da polícia rodoviária federal em poder lavrar boletins e termos circunstanciados de ocorrência. Cooperação técnica 15/2011 entre Ministério Público Estadual e a superintendência regional do rio grande do norte. Usurpação de competência. Interpretação da CF/88, art. 144, § 4º. Competência do STF.
1 - Caso em que o ora agravante ajuizou ação ordinária contra a União e o Estado do Rio Grande do Norte objetivando a imediata suspensão dos efeitos do Termo de Cooperação Técnica 15/2011-PGJ, firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e a 15ª Superintendência Regional da PRF/RN, com a consequente vedação à lavratura, pelo policial rodoviário federal, dos termos circunstanciados disciplinados na Lei 9.099/1995, art. 69 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e do boletim de ocorrência circunstanciado previsto na Lei 8.069/1990, art. 173, parágrafo único (Estatuto da Criança e do Adolescente). ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 ação de reparação de danos materiais, em virtude de suposto desfazimento de operação de securitização. ... ()
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