(DOC. VP 196.4782.5000.1300)

STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado pelo investigado. Processual penal. Alegação de litispendência. Ausência de juízos conflitantes. Agravo desprovido.

«1 - Nos autos do HC 577.659/SP/STJ, da minha relatoria, a Sexta Turma firmou o entendimento de que não prospera a tese de existe identidade entre os crimes investigados pela Operação Encilhamento e a Operação Abismo. Outrossim, reconheceram as instâncias ordinárias que da simples análise dos fatos sob investigação é possível concluir que as crimes imputados ao Suscitante «são distintos no tempo e no espaço, embora possam demonstrar o mesmo modo de atuação (modus operandi).�

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