Jurisprudência sobre
cooperacao processual
+ de 8.382 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Contrato bancário. Ação de revisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Análise das peculiaridades do caso concreto. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Armazém. Licença de operação. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - O presente recurso especial decorre de mandado de segurança impetrado em face de ato de cancelamento de licença de operação de armazém sob o entendimento de que estaria localizado em terra indígena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE RECÍPROCA COOPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º-B, DA Lei 11.101/2005. AGRAVO DESPROVIDO.
1 - Não caracteriza conflito positivo de competência o fato do Juízo da execução fiscal efetivar a constrição de bem da empresa recuperanda antes de submeter a medida ao Juízo da recuperação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ 282/STF e 284 do STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Contrato bancário. Ação de revisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Análise das peculiaridades do caso concreto. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Contrabando, receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e quadrilha. Pleitos pelo reconhecimento (i) de inépcia da inicial; (ii) autorização para interceptações telefônicas decorrente apenas de denúncias anônimas; e (iii) interceptações telefônicas realizadas fora do prazo legal. Não aventados nas razões do apelo nobre. Inovações recursais. Incabíveis. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Sujeição à Lei Brasileira. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Os pleitos relativos ao reconhecimento de inépcia da inicial; de que as interceptações telefônicas são ilícitas, pois decorreram de meras denúncias anônima; e de que houve interceptações fora do prazo legalmente previsto, não foram regisuscitados nas razões do recurso especial, constituindo inovações recursais, descabidas no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Regularidade da procuração. Desnecessidade de reconhecimento de firma. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que exigiu o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado, indeferindo a inicial por suposta irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de reconhecimento de firma na procuração para a validade da representação processual, bem como se o rigor excessivo formal deve prevalecer sobre os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma na procuração, bastando a assinatura da parte. 4. A orientação do STJ (STJ) é pela desnecessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato para a propositura de ação judicial. 5. O excesso de rigor formal na exigência do reconhecimento de firma fere os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «Não há exigência de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado para a propositura de ação judicial, sendo inválida a exigência que condiciona a validade da representação processual a esse requisito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 105, 425; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral do TJPE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Regularidade da procuração. Desnecessidade de reconhecimento de firma. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que exigiu o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado, indeferindo a inicial por suposta irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de reconhecimento de firma na procuração para a validade da representação processual, bem como se o rigor excessivo formal deve prevalecer sobre os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma na procuração, bastando a assinatura da parte. 4. A orientação do STJ (STJ) é pela desnecessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato para a propositura de ação judicial. 5. O excesso de rigor formal na exigência do reconhecimento de firma fere os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «Não há exigência de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado para a propositura de ação judicial, sendo inválida a exigência que condiciona a validade da representação processual a esse requisito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 105, 425; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral do TJPE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Regularidade da procuração. Desnecessidade de reconhecimento de firma. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que exigiu o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado, indeferindo a inicial por suposta irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de reconhecimento de firma na procuração para a validade da representação processual, bem como se o rigor excessivo formal deve prevalecer sobre os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma na procuração, bastando a assinatura da parte. 4. A orientação do STJ (STJ) é pela desnecessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato para a propositura de ação judicial. 5. O excesso de rigor formal na exigência do reconhecimento de firma fere os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «Não há exigência de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado para a propositura de ação judicial, sendo inválida a exigência que condiciona a validade da representação processual a esse requisito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 105, 425; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral do TJPE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Inexistência.
«- A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de produção antecipada de provas, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir. O apelante argumenta pela admissibilidade de múltiplas ações entre as mesmas partes, desde que relacionadas a contratos distintos, e alega que tentou, sem sucesso, obter os documentos administrativamente antes de recorrer ao Judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora buscava a revisão das taxas de juros, alegando sua abusividade, além da restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a pesquisa de endereço via sistema InfoSeg. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Medida que visa conferir celeridade processual, em observância ao princípio da cooperação. Possibilidade de deferimento da pesquisa de endereço via Sistema InfoSeg. Precedentes. Decisão reformada. recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, «declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO - ACORDO DE COOPERAÇÃO - SERVIDOR: CESSÃO - DESVIO DE FUNÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LEGITIMIDADE PASSIVA. 1.
Nos termos de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Pedro Leopoldo/MG, zelar por sua fiel execução é obrigação daquele e faculdade deste. 2. O Estado de Minas Gerais é parte legítima para a ação de cobrança de diferença de remuneração de servidor municipal que, cedido a si pelo Município, exerce suas atribuições em desvio da função acordada, em benefício do cessionário, que também se obrigou por zelar pela fiel execução do acordo de cessão. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição interna. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.
Cuida-se de ação revisional contratual. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações no mesmo dia (09/07/2024) contra o réu BANCO DAYCOVAL S/A. numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. A autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde reside ou onde a ação foi intentada. Aliás, a autora reside no Estado de Goiás. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações no mesmo dia (04/09/2024) contra o mesmo réu (Banco BMG S/A) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. A parte autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde reside ou onde a ação foi intentada. Aliás, a autora reside no Estado do Pará. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações no mesmo dia (11/11/2024) contra o mesmo réu (Banco C6 S/A) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação da verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de ato atentatório a dignidade da justiça, com imposição de multa processual, equivalente a um salário mínimo. Considerou-se o elevado grau do dolo processual na fragmentação do litígio e o valor (irrisório) atribuído a causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. A parte autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde reside ou onde a ação foi intentada. Aliás, a autora reside no Estado do Espirito Santo. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações no mesmo dia (09/01/2025) contra o mesmo réu (Banco PAN S/A) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação da verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de ato atentatório a dignidade da justiça, com imposição de multa processual, equivalente a um salário mínimo. Considerou-se o elevado grau do dolo processual na fragmentação do litígio e o valor (irrisório) atribuído a causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impugnação de acórdão desta corte. Impetração de mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Excepcionalidade. Decisão teratológica ou flagrantemente ilegal. Não ocorrência inexistência de teratologia ou ilegalidade. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou de correição. Súmula 267/STF. Recalcitrância desarrazoada no manejo dos recursos processuais. Descumprimento dos princípios fundamentais da boa-fé, cooperação e celeridade (arts. 4º, 5º e 6º do CPC/2015). Direito líquido e certo não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súm. 267 do STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Essa é a regra, excepcionada somente nas hipóteses em que a decisão judicial é manifestamente ilegal ou teratológica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. Agravo de Instrumento - Multa por litigância de Má-fé - O CPC consolida a boa-fé como princípio processual e o compromisso de cooperação entre as partes e o juiz (art. 5º CPC) e, segundo entendimento do Colendo STJ, para aplicação da multa por litigância de má-fé, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que a meu ver, não incide ao caso em apreço, pois ao proceder o recolhimento das custas, a parte autora se redimiu tempestivamente, afastando a incidência do dolo processual - Decisão Reformada - Agravo Provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo interno interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento, na qual foi concedido efeito suspensivo ao recurso. O agravante sustenta que a decisão desconsiderou o inadimplemento do agravado e a regularidade da apreensão do bem, nos termos do Decreto-lei 911/1969. Argumenta que a taxa de juros pactuada não é abusiva e que a natureza do contrato - empréstimo pessoal garantido por alienação fiduciária - impede a comparação com as taxas médias de financiamento de veículos. Defende, ainda, que a ação de busca e apreensão é autônoma e não comporta discussão sobre abusividade contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 211 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, e 211 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 211 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 211 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Operação lama asfáltica. Paciente denunciada por lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniente modificação do quadro processual. Inadequação.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Contrato bancário. Crefisa. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Análise das peculiaridades do caso concreto. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do alegado cerceamento de defesa demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STF. Processual penal. Penal. Crime militar. Lesões corporais culposas. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «c.
«I - Militar a serviço de sua Corporação quando ocorreu o acidente com a viatura oficial que dirigia, produzindo lesões corporais culposas em terceiro, não militar. Competência da Justiça Militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONNAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE É DILATÓRIO. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. COOPERAÇÃO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 1.093-1.097, e/STJ): «É certo que o Lei, art. 66-B, II Estadual 6.374/89 autoriza a restituição dos valores quando a operação final resultar valor inferior do que a operação presumida. (...) Logo, a partir da Lei 13.291/2008, o direito à restituição do imposto pago a maior com base na operação presumida passou a ser autorizado apenas nas hipóteses em que o valor da operação está fixado ou autorizado por autoridade competente, isto é, operações com preço máximo ao consumidor (PMC). E, nas hipóteses em que a operação presumida tomou por base o índice de valor agregado (IVA), nenhuma restituição passou a ser devida. (...) Desta forma, a impetração não merece prosperar porque não demonstra ato administrativo violador do direito líquido e certo afirmado pelas impetrantes. Elas devem se sujeitar às normas estaduais que disciplinam a matéria, e concretizando-se eventual lesão de direito, discuti-la oportunamente, se insatisfeitas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Reconsideração. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Mera comparação com a taxa do bacen. Impossibilidade. Caráter abusivo da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA, DENOMINADA ¿TEIMOSINHA¿. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Insurge-se a executada/agravante contra a decisão do juízo a quo que indeferiu a realização de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade ¿teimosinha¿. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO 1001920-04.2024.8.26.0405. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CISÃO DAS AÇÕES, SOB PENA DE CONFIGURAR ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, REFERIDA AÇÃO JÁ FOI JULGADA, O QUE IMPOSSIBILITA O ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AJUIZAR UM ÚNICO PROCESSO ABARCANDO CONTRATOS DISTINTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PREVISTA NO CPC, art. 327, QUE CONSISTE EM MERA FACULDADE. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE OUTRO PROCESSO. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CISÃO DAS AÇÕES, SOB PENA DE CONFIGURAR ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, AÇÃO 1102126-68.2024.8.26.0100 QUE JÁ FOI JULGADA, O QUE IMPOSSIBILITA O ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AJUIZAR UM ÚNICO PROCESSO ABARCANDO CONTRATOS DISTINTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PREVISTA NO CPC, art. 327, QUE CONSISTE EM MERA FACULDADE. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Regularidade da procuração. Desnecessidade de reconhecimento de firma. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que exigiu o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado, indeferindo a inicial por suposta irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de reconhecimento de firma na procuração para a validade da representação processual, bem como se o rigor excessivo formal deve prevalecer sobre os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma na procuração, bastando a assinatura da parte. 4. A orientação do STJ (STJ) é pela desnecessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato para a propositura de ação judicial. 5. O excesso de rigor formal na exigência do reconhecimento de firma fere os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. 6. Sendo aplicável o CDC (CDC), cabe à instituição financeira apresentar o contrato objeto de revisão, conforme a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «Não há exigência de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado para a propositura de ação judicial, sendo inválida a exigência que condiciona a validade da representação processual a esse requisito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 105, 425; CDC, art. 6º, VIII(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ e 282/STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, e 7 do STJ e 282/STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ e 282/STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote