Jurisprudência sobre
cooperacao processual
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301 - STJ. Constitucional. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decreto 3.810/2001. Pretensão de acesso a informações e documentos concernentes a atos de cooperação jurídica internacional entre o Brasil e os Estados Unidos no âmbito da operação criminal lava jato. Preliminares levantadas pela união e pelo parquet federal. Rejeição de todas elas. Interesse da parte impetrante em instruir investigação defensiva prevista no provimento 188/2018 do conselho federal da OAB. Postulados do acesso à informação e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. Princípio do arquivo aberto. Autoridade central Brasileira que se limita a intermediar pedidos de obtenção de provas e de informações de natureza penal. Material probatório eventualmente arrecadado que não permanece em poder da autoridade central. Concessão parcial da segurança.
1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de afirmado ato ilegal atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consistente na alegada negativa de acesso do impetrante a informações e documentos relativos a atos de cooperação jurídica eventualmente realizados entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, com lastro em acordo bilateral de assistência penal chancelado pelo Decreto 3.810/2001, no âmbito da denominada «Operação Lava Jato». ... ()
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302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Recurso da autora. Provimento em parte. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Juízo da recuperação judicial. Orientação da 2ª seção do STJ.
1 - Recuperação judicial.... ()
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304 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito do consumidor. Contrato bancário. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Análise das peculiaridades do caso concreto. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e na mesma época de pactuação, bem como em razão da redução do risco da operação e ausência de provas que justifiquem tal cobrança.... ()
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305 - STJ. Direito civil. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa. Desligamento de cooperado. Restituição de capital subscrito. Incidência de correção monetária e juros remuneratórios. Previsão estatutária. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A via do recurso especial é imprópria para o reexame de questão relacionada à legalidade da incidência de correção monetária e juros remuneratórios na restituição de valores integralizados no capital social em caso de desligamento do cooperando se, para esse propósito, for necessária a análise do conteúdo e a interpretação de cláusulas estatutárias.... ()
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306 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Alcance da expressão «cooperação internacional exclusiva da polícia federal. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. No julgamento do recurso especial sub examine, a 2ª Turma entendeu que «a pasta com ordens de missão policial (OMP) deve estar compreendida no conceito de atividade-fim e, consequentemente, sujeita ao controle externo do Ministério Público, nos exatos termos previstos na Constituição Federal e regulados na Lei Complementar 73/93, o que impõe à Polícia Federal o fornecimento ao Ministério Público Federal de todos os documentos relativos as ordens de missão policial (OMP). ... ()
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307 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE ANULA.
Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, considerando que o autor não promoveu a emenda da inicial, conforme determinação do juízo, com a apresentação de comprovante de residência. ... ()
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308 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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309 - TJDF. Juizado especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência de instrução processual. Principio da cooperação. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 33.
«1 - Cerceamento de defesa. A parte, leiga e sem advogado, não produziu previamente a prova documental nem teve outra oportunidade de apresentá-la, pois não foi designada a audiência de instrução para tal, na forma da Lei 9.099/1995, art. 33: «Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ... ()
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310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários. Executado. Fixação a favor. Não cabimento.
1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que, declarada a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado diante dos princípios da causalidade, da boa-fé processual e da cooperação. ... ()
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311 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. COMUNICAÇÃO À OAB.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se o reconhecimento de validade da contratação. Contratação demonstrada pelo banco réu. Operação realizada mediante assinatura física do autor. Transferência de valores para a conta do autor. Demora de mais de quatro anos para ajuizamento da ação. Validade do negócio jurídico. E, no presente caso, ao contrário do reconhecido no âmbito do processo de 1000987-76.2023.8.26.0369, não se verificou a contratação de diversos empréstimos intermediados por correspondentes bancários em um único dia (o que poderia, em tese, levar à conclusão de nulidade da contratação). Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de fraude na contratação, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. A contratação legítima do empréstimo consignado não configurou ato ilícito do banco réu e nem caracterizou aborrecimentos ou danos morais. E segundo, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 12 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 12 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência da conduta processual praticada. Ação julgada improcedente. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DEFERIDA ANTES DA CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO E PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E COOPERAÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
A substituição do polo passivo antes da citação, nos termos do CPC, art. 329, I, é válida e afasta a ilegitimidade passiva arguida contra a parte substituída. A extinção do feito sem resolução de mérito, após a substituição do polo passivo e a estabilização da lide, viola os princípios da economia processual, da cooperação e da preclusão «pro judicato". A ausência de análise de provas e de condições para julgamento imediato do mérito impede a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC.... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos e indeferiu o benefício da justiça gratuita por ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência. Dever de intimação para complementação. Ofensa ao princípio da cooperação. Recorrente que trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. Dicção do CPC, art. 99. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... ()
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315 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
- Aperda superveniente do objeto da ação somente se configura quando não há mais utilidade o provimento jurisdicional pleiteado, o que não ocorre no caso. ... ()
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316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR A INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE NOS TERMOS DO ART. 774, V E § ÚNICO DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DESCABIMENTO. SISTEMA PROCESSUAL CIVIL QUE É PAUTADO PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 6º. EXECUTADO QUE TAMBÉM TEM O DEVER DE CONTRIBUIR PARA O BOM ANDAMENTO DO FEITO, PERMITINDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA QUE PODE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO CONSTITUI ÔNUS EXCLUSIVO DO EXEQUENTE, SOBRETUDO DIANTE DOS DEVERES DE LEALDADE PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO RECÍPROCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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317 - STJ. Prova. Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico trasnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Operação. Provas digitais obtidas a partir hinterland do aplicativo SKY ECC. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus não provido. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB). Decreto 3.324/1999 (Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28/5/1998).
Cooperação jurídica internacional. Provas digitais obtidas a partir do aplicativo SKY ECC. Ilicitude. Não ocorrência. Parâmetro de validade. Lei do Estado no qual foram produzidas. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB). ... ()
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318 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Dívida de condomínio. Existência de meios de cooperação entre órgãos da Administração e o Poder Judiciário, postos à disposição dos credores para tornar mais simples e ágil a localização dos devedores e a procura de bens para satisfação do crédito executado. Assim, o deferimento de penhora do imóvel, antes da realização de outras medidas menos gravosas, não se justifica. ... ()
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319 - STJ. Processual civil e processual penal. Conflito de competência positivo. Suscitação pela advocacia-geral da União. Juízos suscitados. Órgãos fracionários do STJ. Sobreposição de competências. Ausência. Não conhecimento do incidente.identificação da controvérsia
1 - Trata-se de Conflito de Competência (positivo) suscitado pela Advocacia-Geral da União, no qual se alega que a matéria versada no Mandado de Segurança 26.627/DF, impetrado por Luiz Inácio Lula da Silva na Primeira Seção do STJ, é estritamente penal e, por isso, deveria ser processada nas Turmas e Seção com competência criminal, designadamente a Quinta Turma e a Terceira Seção, onde está em curso o AgRg no REsp 1.765.139/PR. ... ()
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320 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Competência do juízo da execução. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Dever de cooperação. Comunicação. Momento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA.
INDEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO PARA O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATO PROCESSUAL QUE DEPENDE DE PROVIDÊNCIA QUE SOMENTE O ASSISTIDO PODE REALIZAR. CPC, art. 186, § 2º. PRERROGATIVA QUE DEVE SER COMPREENDIDA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - STJ. Processual civil. Tributário. Reexame do acórdão em confronto com as razões do recurso especial. Deficiência recursal. Incidências da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da existência de termo de cooperação técnica avençado com o SENAI, onde teria o recorrente se comprometido a recolher a contribuição enfitada sem distinção de qualquer estabelecimento, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre. ... ()
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323 - STJ. Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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324 - STJ. Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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325 - STJ. Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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326 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Taxa cdo. Acórdão recorrido. Reforma. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. JUNTADA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDA NO MÊS ANTERIOR. EXIGÊNCIA SATISFEITA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, sob o argumento de que o autor não apresentou comprovante de endereço atualizado, descumprindo determinação judicial. O apelante sustenta ter juntado documentos suficientes para comprovar seu endereço e pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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328 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Maria das Graças da Silva e outros contra decisão que determinou a apresentação de cálculos a partir de holerites acessíveis online, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... ()
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329 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Juízo da execução. Atos de constrição. Dever de cooperação. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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330 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Erro na juntada dos embargos ao processo principal. Princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que não processou seus embargos à execução por terem sido erroneamente juntados ao processo principal, sem a devida distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o erro do advogado ao juntar os embargos à execução diretamente nos autos da execução, sem distribuição regular, pode ser sanado sem prejuízo ao andamento do processo, à luz dos princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 5º e 6º do CPC). III. Razões de decidir 3. Ainda que se reconheça o equívoco cometido pelo advogado da embargante, a solução que melhor se coaduna com os princípios processuais é a regular distribuição dos embargos à execução, sem que isso cause prejuízo às partes ou retarde indevidamente o processo. 4. O CPC adota os princípios da cooperação, da boa-fé e da primazia do julgamento do mérito, que visam evitar decisões meramente formais e assegurar que as questões de fundo sejam apreciadas. 5. O erro cometido na juntada dos embargos é passível de correção por meio da distribuição regular, observadas as determinações expostas nesse voto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «É possível a correção de erro na juntada dos embargos à execução diretamente no processo principal, mediante a regular distribuição, em atenção aos princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º e 6º. Jurisprudência: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ
I - Caso em exame... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do consumidor. Seguro de vida. Renovação por longo período. Recusa abrupta na renovação do ajuste. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da cooperação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o seguro de vida vem sendo renovado há longo período, a pretensão da seguradora de, abruptamente, não renovar o ajuste anterior ofende os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da cooperação. ... ()
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333 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Tráfico transnacional de drogas. Habeas corpus busca pessoal sem mandado. Fundada suspeita. Validade da prova. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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334 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83, do STJ.
I - Caso em exame... ()
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335 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Deficiência. Ausência. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Análise das peculiaridades do caso concreto. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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336 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Deficiência. Ausência. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Análise das peculiaridades do caso concreto. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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337 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Análise das peculiaridades do caso concreto. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em deficiência na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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338 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, e 7 do STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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339 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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340 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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341 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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342 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo desprovido
I - Caso em exame... ()
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343 - STJ. Processual civil e tributário. Importação. Identificação do bem. Momento da operação. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que inexiste discussão quanto à interpretação da legislação federal relativa ao Imposto de Importação, mas apenas se debate a identificação do bem importado e o momento da operação, o que não pode ser revisto em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Inexistência.
«- A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. ... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Inconformismo. Acolhimento. Determinação para emenda da exordial cumprida pela parte autora. Recadastramento de documentos impossibilitado pelo sistema SAJ. Prolação de sentença extintiva. Ilegitimidade. Rigor excessivo. Violação do princípio da cooperação e da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º e 6º, CPC). Juízo a quo que sequer analisou o que foi juntado ou se ateve às explicações do requerente com juntada de documentos. Comprometimento da efetividade jurisdicional. Matérias listadas como emenda à exordial que deveriam ser analisadas após o contraditório, desencadeando improcedência ou procedência, quiçá, reconhecimento de preliminar de falta de interesse processual. Impossibilidade de apreciação da ação em segunda instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada. Apelo provido... ()
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346 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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347 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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348 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo interno desprovido.
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349 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo não conhecido.
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350 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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