(DOC. VP 138.2525.7000.0000)

STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Inexistência.

«- A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. - Agravo não provido.»

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