(DOC. VP 200.0266.1934.3418)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a juntada de informes oficiais pela parte executada em cumprimento de sentença iniciado por Maria dos Passos Esteves Silva. A sentença original anulou ato que indeferiu licença-saúde, determinando a regularização da frequência da servidora e a restituição de descontos, corrigidos pela taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determin

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