(DOC. VP 250.4290.6284.0973)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Revisão de juros remuneratórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a revisão de contrato bancário com juros remuneratórios considerados abusivos, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão dos juros remuneratórios pactuados, considerados abusivos por excederem a taxa média de mercado, pode ser afastada sem reexame de c

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