(DOC. VP 241.2021.1144.7952)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Iss. Ato cooperado. Não incidência. Reclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Hipótese em que incide o óbice da Súm

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