(DOC. VP 221.2160.9518.4145)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu ter sido comprovado que o imóvel pertence à Prefeitura de São Paulo e que eventual irregularidade no termo de cooperação não interferiria na lide. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo

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