(DOC. VP 241.0100.9488.7767)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdãos em comparação que examinam dispositivos legais diferentes. Agravo desprovido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 - No caso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, porque os acórdãos em comparação examinam dispositivos de Lei distintos.

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