(DOC. VP 230.7060.8442.2671)

STJ. Processual civil recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu estar comprovada a interposição fraudulenta de terceiros na operação de importação autuada. 2 - Hipótese em que decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no acórdão regional combatido implicaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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