(DOC. VP 929.0240.6792.6779)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSÍVEL ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos, incluindo celulares, joias, relógios e valores em espécie, durante a Operação Car Wash, em investigação de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os bens apreendidos devem ser restituídos ao apelante, considerando seu interesse processual e a natureza dos objetos como instrumentos de crime ou adquiridos com recursos ilíci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote