Jurisprudência sobre
competencia privativa

851 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 10.718, de 06 de novembro de 2023, do Município de Santo André que «institui a política municipal de trabalho com apoio para pessoas com deficiência".

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852 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal precedida de pedido de tutela antecipada de caráter antecedente. Taxa para exame e verificação de projeto e instalação de Estação Rádio Base. Município de Osasco. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da taxa questionada e julgou procedente o pedido inicial. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Aplicabilidade da tese jurídica fixada no Tema 919 pelo C. STF ao caso concreto. Taxa para exame e verificação de projeto e instalação de Estação Rádio Base prevista no LCM 335/2017, art. 16 que é vinculada a uma atividade fiscalizatória específica quanto ao funcionamento e instalação de antenas e torres de transmissão e recepção de dados e voz, e não somente a aspectos atinentes ao uso e ocupação do solo urbano. Caso em que há uma cobrança específica direcionada apenas às Estações Rádio-Base localizadas no Município de Osasco, e não uma exigência tributária que recai genericamente sobre todos os estabelecimentos comerciais do Município. Inconstitucionalidade da cobrança. Fiscalização do funcionamento de torres e antenas que não é de competência dos Municípios, mas sim de competência privativa da União, por intermédio de agência reguladora Anatel. Inteligência do art. 22, IV da CF. Modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 919 pelo C. STF que, ademais, não atinge a presente relação jurídica, visto que, ao conceder efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, aquela Corte expressamente ressalvou as ações ajuizadas até a data da publicação da ata de julgamento (09.12.2022), e, no caso em exame, verifica-se que a autora propôs a presente demanda anulatória em 2019, ou seja, questionou a exigibilidade da dívida antes do referido marco temporal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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853 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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854 - STF. Recurso Extraordinário. Tema 491/STF. Competência legislativa concorrente. Consumidor. Relações de consumo. Repercussão geral reconhecida. 2. Análise da possibilidade de legislação estadual determinar prazo mínimo de antecedência para a postagem de cobrança. 3. Lei estadual que obriga a aposição, na parte externa de correspondência, da data de vencimento de boleto emitido por empresas públicas e privadas, que prestem serviço em determinado Estado-membro, independentemente da localização de sua sede. 4. Acórdão recorrido que defende a constitucionalidade da norma estadual, ao fundamento de que os Estados-membros podem legislar, concorrentemente com a União, sobre relações de consumo. 5. Alegação recursal de ofensa a CF/88, art. 22, V, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre serviço postal. 6. Recurso que sustenta infringência a CF/88, art. 5º, X, XII, em virtude de violação à intimidade e ao sigilo de correspondência. 6. Tema que alcança relevância econômica, política e jurídica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Controvérsia que reclama pronunciamento jurisdicional deste Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral reconhecida. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, X e XII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 491/STF - Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.
Descrição: - Recurso Extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X e XII, e CF/88, art. 22, V, a possibilidade, ou não, de lei estadual, com fundamento na proteção ao consumidor, estabelecer regras de postagem para correspondências de cobrança por parte de empresas públicas e privadas prestadoras de serviço no ente federativo, independentemente do lugar de sua sede.... (Continua)

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855 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei RJ 8.008/2018, art. 1º, § 3º. Vítimas de estupro. Menores de idade do sexo feminino. Perito legista mulher. Obrigatoriedade. Alega ofensa à competência privativa da união (CF/88, art. 22, I) e normas gerais sobre procedimentos em matéria processual (CF/88, art, 24, XI). Inexistência. Competência prevista na CF/88, art. 24, XV. Inconstitucionalidade material por ofensa ao direito de crianças e adolescentes de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (CF/88, art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 227, caput). Suspensão da norma deferida. Interpretação conforme à constituição. Desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência. Efeitos ex tunc.

«1 - A Lei Estadual 8.008/2018 do Rio de Janeiro, que impõe a obrigatoriedade de que as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de estupro sejam examinadas por perito legista mulher, não padece do vício de inconstitucionalidade formal, porque a regra concerne à competência concorrente prevista na CF/88, art. 24, XV, «proteção à infância e à juventude. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação restritiva. Agente condenado à pena de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do benefício. Vedação contida no, I do art. 8º do referido Decreto. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que «para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018).... (Continua)

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857 - STJ. Agravo interno na reclamação. Comando judicial que inobservou decisão deste STJ exarada no conflito de competência (...). Deliberação monocrática que julgou procedente a reclamação. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», Lei 8.038/1990, art. 13 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. 1.1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão proferida por este signatário, nos autos do Conflito de Competência 146.813, fundamentada em sólida e pacífica orientação jurisprudencial da Segunda Seção, declarou a competência do r. juízo universal para exercer o controle de atos executivos determinados nos autos da execução trabalhista 116200- 10.2008.5.01.0050, destacando, expressamente, que «(...) diante das regras estabelecidas na Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, e Lei 11.101/2005, art. 141, tratando-se de empresas envolvidas em processo de recuperação judicial, deverão se concentrar no juízo universal todas as demandas referentes à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas às empresas sucessora e sucedida». Comando judicial do STJ inobservado pelo r. juízo reclamado, que autorizou o prosseguimento de atos constritivos em desfavor das reclamantes, ensejando-se o acolhimento da insurgência. ... (Continua)

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858 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da Lei df 1.516, de 08/07/1997, do distrito federal, que «inclui a disciplina formação para o trânsito nos currículos do primeiro e segundo graus de ensino na rede pública do distrito federal (arts. 1º e 2º) e dispensa os alunos que tenham obtido aprovação nesta disciplina do exame teórico para obtenção de carteira nacional de habilitação, na categoria amador (art. 3º).

«1. Medida cautelar indeferida quanto aos arts. 1º e 2º da Lei impugnada porque, a par da constitucional competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação (CF/88, art. 22, XXIV), a sua regulamentação está compreendida na competência concorrente (artigo 24, IX) e na competência comum (CF/88, art. 23, V). Precedente. ... (Continua)

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859 - STF. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Conversão do padrão monetário. Cruzeiro real em urv. Competência privativa da união para legislar sobre sistema monetário. CF/88, art. 22, VI. Limitação temporal. Divergência. Demonstração. Paradigma. Acórdão proferido em ação originária. Impossibilidade. Embargos de divergência não admitidos. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Manifesta inadmissibilidade. Multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

«1. A regra tempus regit actum impõe que os embargos de divergência apresentados sejam analisados com base na disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, na medida em que o acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

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860 - STJ. Administrativo. Porte de arma. Dependências de fórum. Restrição. Possibilidade.

«1 - Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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861 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Arguição em face do § 4º, do art. 100, § 3º do art. 101 e § 5º do art. 110, da Lei Orgânica do Município de Amparo, que vedam a alienação de bens móveis e imóveis e a nomeação para cargos de provimento em comissão nos anos de eleições municipais - Violação à competência privativa da União Federal para legislar sobre matéria eleitoral (CF, art. 22, I/88) - Competência normativa municipal que abrange assuntos de interesse local e a suplementação da legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF/88), desde que não contrarie a norma geral federal - Inexistência de restrições à alienação onerosa de bens móveis e imóveis pela Administração Pública durante a realização das eleições municipais, sendo vedada apenas a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior (Lei 9.504/97, art. 73, § 10) - Ausência de vedação à nomeação de cargos em comissão e funções de confiança durante o período eleitoral municipal - Inteligência do Lei 9.504/1997, art. 73, V, «a - Ação procedente.... (Continua)

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862 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação restritiva. Agente condenado à pena de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do benefício. Vedação contida no, I do art. 8º do referido Decreto. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que «para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018).... (Continua)

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863 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão do benefício. Indeferimento fundamentado pelo juiz. Possibilidade.

1 - Primeiramente, não cabe alegação de violação de dispositivos constitucionais. É firme a orientação desta Corte Superior no sentido de não dar provimento a recurso especial fulcrado em questão eminentemente constitucional. Se, de outro modo se comportar esta Corte, haverá violação a competência privativa do Supremo Tribunal Federal e conseqüente afronta à CF/88.... (Continua)

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865 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão do cruzeiro para urv. Lei 8.880/1994. Reajuste. Possibilidade.

1 - Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada.... (Continua)

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866 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inseminação artificial. Animal. Registro no conselho regional de medicina veterinária. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Conclusão baseada nos fatos e provas constantes dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de acompanhamento da atividade por médico-veterinário. Lei 5.517/1968, art. 5º, «i. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a inexistência de ofensa à coisa julgada demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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867 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público municipal. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/94. Aplicabilidade. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Compensação com reajustes oriundos de legislação posterior. Impossibilidade.

1 - Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Súmula 85/STJ.... (Continua)

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868 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Indeferimento da benesse. Requisito não previsto nos Decretos presidenciais. Falta grave. Cometimento fora do prazo previsto nos Decretos 5620/2005 e 6706/2008. Interrupção do lapso temporal. Impossibilidade. Observância do CP, art. 88. Constrangimento ilegal. Ordem parcialmente concedida.

1 - Os decretos presidenciais que embasaram o pedido da defesa estabelecem que a comutação fica subordinada à constatação de inexistência de falta grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente às respectivas publicações. ... (Continua)

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869 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. Taxa de Licença de Funcionamento cobrada em relação a Estação Rádio-Base (ERB). Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que negou provimento ao recurso. Interposição de Recurso Extraordinário pela parte apelante. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 776.594 pelo C. STF (Tema 919), em que fixada a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Modulação dos efeitos da decisão para a data de publicação da ata de julgamento do mérito (09/12/2022), ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data. Hipótese dos autos em que a execução fiscal foi ajuizada em 2020, ou seja, antes da data indicada pelo C. STF. Retratação incabível. Manutenção do julgamento anterior, que confirmou a r. sentença de improcedência dos embargos à execução. Recurso não provido... (Continua)

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870 - TJSP. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - URV -

Servidor Público Estadual - Pretensão de reajuste de vencimentos - Lei 8.880/1994 - Plano Real - Prescrição do fundo de direito afastada - A lei 8.880/94 aplica-se aos servidores estaduais, em razão de ser competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário e de medidas - Inteligência do art. 22, VI, da CF/88- Recurso Especial Acórdão/STJ julgado nos termos do CPC, art. 543-Cadotado como razões de decidir - Conversão limitada até o estabelecimento de novo padrão salarial, nova escala de vencimentos, novo valor de referência ou quando há reestruturação da carreira, consoante restou decidido em Repercussão Geral no RE Acórdão/STF - O réu, contudo, não comprovou que a reestruturação financeira dos servidores integrantes da carreira por meio das leis estaduais mencionadas tenha absorvido a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Ônus da sucumbência atribuído ao réu, que arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, ora arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão - Exercícios de 2010 e 2011 - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito - Acórdão que reformou a sentença para reconhecer a legalidade e constitucionalidade da exação - Interposição de Recurso Extraordinário pela parte embargante - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do RE 776.594, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023, que fixou a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução fiscal ajuizada em 24.08.2012 - Taxa devida - Caso de manutenção do resultado do julgamento... (Continua)

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872 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de uso de documento falso. Réu estrangeiro. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Antes da Lei 11.900/2009. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Nulidade absoluta.Ordem concedida.

1 - A realização do interrogatório por meio de videoconferência, antes do advento da Lei 11.900/2009, que introduziu tal procedimento no CPP, se consubstancia em nulidade absoluta, porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a amplitude de defesa do acusado. ... (Continua)

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873 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 8.255, de 13 de março de 2024, do Município de Guarulhos, que estabelece diretrizes para a criação do Programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto, para atendimento à pessoa grávida durante período gravídico-puerperal, e dá outras providências - Alegação de ausência de indicação específica da fonte de custeio - Inexistência de violação ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Hipótese de inexequibilidade da lei no exercício em que foi promulgada, diante da possibilidade de inserção dos recursos necessários no exercício subsequente - Vício de iniciativa CONFIGURADO - Inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 5º) - Ato normativo impugnado que afronta o princípio da Reserva de Administração ao se imiscuir na gestão administrativa municipal, determinando a criação de órgão público e impondo atribuições à Secretaria Municipal da Saúde - Determinações que tolhem do Poder Executivo a escolha pela melhor forma de implementação da política pública, configurando verdadeira invasão do âmbito de competência privativa do Chefe do Poder Executivo - Afronta aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, «a, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente... (Continua)

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874 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Paraíso. Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Estação Rádio-Base (ERB). Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Interposição de recurso extraordinário pela parte apelante. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do REsp. 776.594 pelo C. STF (Tema 919). Julgamento do Tema Repetitivo 919, que fixou a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Modulação dos efeitos da decisão para a data de publicação da ata de julgamento do mérito (09/12/2022), ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data. Execução fiscal ajuizada antes da data indicada pelo C. STF. Retratação incabível. Manutenção do julgamento anterior, que confirmou a r. sentença de improcedência dos embargos à execução. Recurso não provido. ... (Continua)

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875 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.235 DO STF.

Acórdão que, ao negar provimento a apelo, preservou desfecho de origem que julgava parcialmente procedente o pedido, condenados os requeridos à desinstalação de estação de rádio-base, observado prazo de 180 dias para que os requeridos adotem as providências necessárias à regularização. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.370.232 (Tema 1.235). ... (Continua)

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876 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base) - Alegação de incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União, conforme sedimentado pelo STF no Tema 919 - Tese fixada no julgamento do RE 776594, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que definiu que «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa - Modulação dos efeitos da decisão paradigma do Tema que estabeleceu, como marco temporal inicial de efetividade, a publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 9.12.2022 - Presente execução fiscal ajuizada antes da data de produção dos efeitos do decisum vinculante - Regularidade da cobrança constatada - Ausência do alegado bis in idem tributário - Inocorrência de cobrança de duas taxas sobre os mesmos atos e objetos - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença e taxa de publicidade - Exercícios de 2017 a 2020 - Irresignação em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Acórdão que negou provimento ao recurso, por ser devida a taxa cobrada - Interposição de Recurso Extraordinário pela executada - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do RE 776.594, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023, que fixou a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução fiscal ajuizada em 20.12.2021 - Taxa devida - Caso de manutenção do resultado do julgamento para negar provimento ao recurso de agravo de instrumento da executada.... (Continua)

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878 - STJ. Administrativo. Conversão dos vencimentos dos servidores estaduais do poder executivo em urv. Lei 8.880/1994. Possibilidade. Defasagem nos vencimentos. Apuração do efetivo prejuízo em liquidação de sentença.

«1. No julgamento do REsp 1101726/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou-se nesta Corte o entendimento que «é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário (REsp 1101726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ªS, DJe 14/08/2009). ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Urv. Lei 8.880/1994. Município. Observância obrigatória. Defasagem remuneratória. Liquidação de sentença. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção, ao apreciar o REsp 1.101.726/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. ... (Continua)

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880 - TJMG. Adin. Plano de cargos e carreiras da câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ouro branco. Lei 1.839/11. Plano de cargos e carreiras da câmara municipal. Arts. 16 e 17. Direito dos servidores à percepção de quinquênios e conversão de licença-prêmio em espécie. Ausência de incompatibilidade com a constituição estadual. Ação julgada improcedente

«- Não há incompatibilidade entre as normas insertas nos Lei 1.839/2011, art. 16 e Lei 1.839/2011, art. 17, do Município de Ouro Branco, que estabelecem os direitos dos servidores da Câmara Municipal à percepção de quinquênios, bem como à conversão da licença-prêmio em espécie com a Constituição Estadual, mesmo após as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 57/03. ... (Continua)

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881 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Medida de segurança. Indulto. Indeferimento da benesse. Requisitos não estabelecidos no Decreto presidencial. Ausência de previsão legal. (3) limite de duração da medida. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. Ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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882 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 7.420/2010. (1) benefício condicionado à comprovação de preenchimento de requisitos subjetivos. Ausência de previsão no Decreto. Constrangimento ilegal. (2) descumprimento das obrigações impostas no livramento condicional. Conduta não prevista no LEP, art. 50. Ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Caso em que há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. Fere o princípio da legalidade fundamentar a vedação do indulto em requisitos não previstos no decreto presidencial, visto que os pressupostos para a concessão do benefício são da competência privativa do Presidente da República. Precedentes. ... (Continua)

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883 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Comutação de penas. Decreto 8.380/2014. Falta grave cometida no período do ato presidencial e homologada posteriormente. Possibilidade. Recurso desprovido.

«I - Segundo a jurisprudência desta Corte, para a análise do pedido de indulto, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. ... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Lei 8.880/94. Observância obrigatória pelos estados. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Inovação recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Processual civil e administrativo. Diferenças salariais. Conversão de cruzeiro real para urv. Lei 8.880/94. Aplicação aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, execução a ser formulada com base nos rendimentos percebidos no final do mês. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. ... (Continua)

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886 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Educação superior. Reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto senso expedidos por instituições de ensino superior de portugal e dos estados do mercosul. Lei alagoana 7.613/2014. Ação julgada procedente.

«1. A internalização de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeira há de ter tratamento uniforme em todo o Estado brasileiro, devendo ser regulamentada por normas de caráter nacional. ... (Continua)

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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público municipal. Volta Redonda. Professor de educação básica. Carga horária de 25h semanais. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sentença de procedência. Lei 11.738/2008, editada pela União no exercício de sua competência privativa, que deve ser observada pelos estados e municípios. Instituição de piso salarial integral para os professores com carga horária de 40 horas semanais e proporcional com carga semanal inferior. Tema 911 do STJ que permite incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, se houver previsão em lei local. Contudo, no que tange as gratificações e vantagens de ordem pessoal, deve integrar a base de cálculo do piso somente os adicionais genéricos pagos a todos os servidores desde o primeiro momento da carreira, como, por exemplo, in casu, a «gratificação de nível superior e «gratificação social, previstas, respectivamente, nas Leis Municipais 1.931/1984 (art. 126, II) e 3.662/2001. Precedentes deste tribunal. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público municipal. Volta Redonda. Professor de educação básica. Carga horária de 25h semanais. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sentença de procedência. Lei 11.738/2008, editada pela União no exercício de sua competência privativa, que deve ser observada pelos estados e municípios. Instituição de piso salarial integral para os professores com carga horária de 40 horas semanais e proporcional com carga semanal inferior. Tema 911 do STJ que permite incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, se houver previsão em lei local. Contudo, no que tange as gratificações e vantagens de ordem pessoal, deve integrar a base de cálculo do piso somente os adicionais genéricos pagos a todos os servidores desde o primeiro momento da carreira, como, por exemplo, in casu, a «gratificação de nível superior e «gratificação social, previstas, respectivamente, nas Leis Municipais 1.931/1984 (art. 126, II) e 3.662/2001. Precedentes deste tribunal. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público municipal. Volta Redonda. Professor de educação básica. Carga horária de 25h semanais. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sentença de procedência. Lei 11.738/2008, editada pela União no exercício de sua competência privativa, que deve ser observada pelos estados e municípios. Instituição de piso salarial integral para os professores com carga horária de 40 horas semanais e proporcional com carga semanal inferior. Tema 911 do STJ que permite incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, se houver previsão em lei local. Contudo, no que tange as gratificações e vantagens de ordem pessoal, deve integrar a base de cálculo do piso somente os adicionais genéricos pagos a todos os servidores desde o primeiro momento da carreira, como, por exemplo, in casu, a «gratificação de nível superior e «gratificação social, previstas, respectivamente, nas Leis Municipais 1.931/1984 (art. 126, II) e 3.662/2001. Precedentes deste tribunal. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

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890 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Insurgência contra cobrança do tributo. Governador e secretário de estado de fazenda apontados como autoridades coatoras. Gerente de fiscalização de con tribuintes. Ilegitimidade passiva reconhecida.

1 - O Governador e o Secretário de Estado de Fazenda não ostentam legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: RMS 62.373/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/7/2021; RMS 72.996/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 26/4/2024; AgInt no RMS 71.889/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024.... (Continua)

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público municipal. Volta Redonda. Professor de educação básica. Carga horária de 25h semanais. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sentença de procedência. Lei 11.738/2008, editada pela União no exercício de sua competência privativa, que deve ser observada pelos estados e municípios. Instituição de piso salarial integral para os professores com carga horária de 40 horas semanais e proporcional com carga semanal inferior. Tema 911 do STJ que permite incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, se houver previsão em lei local. Contudo, no que tange as gratificações e vantagens de ordem pessoal, deve integrar a base de cálculo do piso somente os adicionais genéricos pagos a todos os servidores desde o primeiro momento da carreira, como, por exemplo, in casu, a «gratificação de nível superior e «gratificação social, previstas, respectivamente, nas Leis Municipais 1.931/1984 (art. 126, II) e 3.662/2001. Precedentes deste tribunal. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

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892 - TJSP. LOCAÇÃO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES -

Antena de transmissão - Serviço móvel - Em função de multa oposta pela municipalidade de Ferraz de Vasconcelos, à guisa de falta de autorização, a locadora afirmou acordo com ela para quitação, em parcelas, do valor devido e ingressou em juízo com pleito para devolução das importâncias pagas, considerando a existência de cláusula contratual que obrigava a Telefônica, locatária, à obtenção das licenças e autorizações necessárias à instalação da antena - O pedido foi acolhido em sentença, ora ferida por apelação - Comprovação de que a recorrente detém autorização da Anatel para a licença de funcionamento da estação - Inconstitucionalidade da leis municipais baixadas sobre o tema já proclamada em precedentes jurisprudenciais - Prevalência do tema 1235 do STF, ao estabelecer que é inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV) - Multa imposta pela municipalidade que não seria devida, cabendo à locadora contestá-la - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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893 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, pugnando a equiparação dos vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, bem como pagamento de eventuais diferenças. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência do município quanto à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado. Descabimento do pedido. Previsão de enquadramento na Lei Complementar Municipal 195/2011. Revisão dos vencimentos observará o piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008. O Lei 11.738/2008, art. 2º, §3º, declarado constitucional pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, determina a aplicação proporcional do piso salarial para os professores com carga horária de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais. A Lei 11.738/2008 é de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editada pela União no exercício da competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, de modo que não há violação ao pacto federativo nem ofensa a autonomia do ente público estadual. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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894 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. TEMA 1.235 DO STF. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PARA APLICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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895 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei AP 64/1993. Pesca industrial de arrasto de camarões e aproveitamento compulsório da fauna acompanhante. Normas incidentes sobre pesca, proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ao meio ambiente. Competência concorrente. CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 19, III, CF/88, art. 22, I e XI, CF/88, art. 24, VI e VIII CF/88, art. 170, VI, CF/88, art. 178, e CF/88, art. 225, § 1º, V e VII, e § 3º. Precedentes. Procedência parcial. Lei 11.959/2009, art. 1º, I e III.

1. Ao disciplinar, no âmbito do Estado federado, a pesca industrial de arrasto de camarões e o aproveitamento compulsório da fauna acompanhante, a Lei 64/1993 do Estado do Amapá veicula normas incidentes sobre pesca, proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ao meio ambiente, matérias a respeito das quais, a teor do CF/88, art. 24, VI e VIII, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente. ... (Continua)

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896 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Retirada de estação de rádio base. Exigências urbanísticas. Interpretação de Lei local no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contestação de Lei local em face de Lei. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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897 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Poá - Lei 4.437/2024, que «dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, bem como de ofensa ao princípio da reserva da Administração - Descabimento- Inexistência de usurpação de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo - Lei que não trata da estrutura ou da atribuição de órgão da Administração, tampouco do regime jurídico de seus servidores - Da mesma forma, também não se vislumbra ofensa ao princípio da reserva da Administração, pois a lei impugnada não trata da prática de atos de administração ou de sua direção superior, tampouco da disciplina da organização ou funcionamento - Por outro lado, considerando a causa de pedir aberta, houve usurpação da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV), pois a lei combatida versa sobre a instalação e operação de estações de radiocomunicação, além de prever a necessidade de fiscalização e eventuais sanções - Precedentes deste C. Órgão Especial e do E. Supremo Tribunal Federal - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.437/2024, do Município de Poá - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

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898 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que fixa piso salarial para certas categorias. Pertinência temática. Conhecimento integral da ação. Direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União delegada aos Estados e ao Distrito Federal. Lei Complementar 103/2000. Alegada violação a CF/88, art. 5º, caput (princípio da isonomia), art. 7º, V, e 114, § 2º. Inexistência. Atualização do piso salarial mediante negociação coletiva com a participação do «Governo do Estado de Santa Catarina. Violação ao princípio da autonomia sindical. Inconstitucionalidade formal. Procedência parcial.

«1. A exigência de pertinência temática não impede, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários, o amplo conhecimento da ação nem a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente. Conhecimento integral da ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). ... (Continua)

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899 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Municipal 4.830, de 25 de abril de 2024, que «autoriza a instalação de câmera de vídeo de monitoramento de segurança nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Mirassol e dá outras providências".

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS.

Apelação cível interposta contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. ... (Continua)

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