(DOC. VP 449.1642.9607.6269)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público municipal. Volta Redonda. Professor de educação básica. Carga horária de 25h semanais. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sentença de procedência. Lei 11.738/2008, editada pela União no exercício de sua competência privativa, que deve ser observada pelos estados e municípios. Instituição de piso salarial integral para os professores com carga horária de 40 horas semanais e proporci

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