(DOC. VP 175.4882.2001.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Lei 8.880/94. Observância obrigatória pelos estados. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Inovação recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.101.726/SP, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual, considerando a competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário, é obrigatória a observância

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