(DOC. VP 220.2170.1568.6376)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão do cruzeiro para urv. Lei 8.880/1994. Reajuste. Possibilidade.

1 - Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. 2 - O STJ firmou o entendimento de que os servidores estaduais ou municipais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. 3 - Aliás, a demanda dos autos já foi analisada pelo STJ no rito do CPC, a

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