(DOC. VP 168.8149.5766.3147)

TJSP. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - URV -

Servidor Público Estadual - Pretensão de reajuste de vencimentos - Lei 8.880/1994 - Plano Real - Prescrição do fundo de direito afastada - A lei 8.880/94 aplica-se aos servidores estaduais, em razão de ser competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário e de medidas - Inteligência do art. 22, VI, da CF/88- Recurso Especial 1.101.726/SP/STJ julgado nos termos do CPC, art. 543-Cadotado como razões de decidir - Conversão limitada até o estabelecimento de novo padrão s

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