(DOC. VP 133.0556.8036.3670)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Paraíso. Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Estação Rádio-Base (ERB). Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Interposição de recurso extraordinário pela parte apelante. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do REsp. 776.594/SP/STJ pelo C. STF (Tema 919).

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