(DOC. VP 834.2336.9084.3357)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença e taxa de publicidade - Exercícios de 2017 a 2020 - Irresignação em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Acórdão que negou provimento ao recurso, por ser devida a taxa cobrada - Interposição de Recurso Extraordinário pela executada - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do RE 776.594/SP/STF, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023, que fixou a seguinte tese: «A institu

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