(DOC. VP 143.1772.3000.0500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Urv. Lei 8.880/1994. Município. Observância obrigatória. Defasagem remuneratória. Liquidação de sentença. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção, ao apreciar o REsp 1.101.726/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. 2. Ainda conforme entendimento desta Corte «somente em

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