(DOC. VP 341.5130.0622.0239)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. TEMA 1.235 DO STF. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PARA APLICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a cobrança de taxa de fiscalização pelo Município de Santos. Alega-se incompetência do município para fiscalizar telecomunicações, matéria de competência exclusiva da União, conforme decisão anterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a constitucionalidade da cobrança de taxa de fiscalização pelo município sobre o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote