(DOC. VP 332.9411.7042.3785)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.235 DO STF.

Acórdão que, ao negar provimento a apelo, preservou desfecho de origem que julgava parcialmente procedente o pedido, condenados os requeridos à desinstalação de estação de rádio-base, observado prazo de 180 dias para que os requeridos adotem as providências necessárias à regularização. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.370.232/SP/STF (Tema 1.235). 1. Tese jur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote