Jurisprudência sobre
autor intelectual
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851 - TST. Valor da indenização por danos morais decorrentes de assédio moral.
«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social; e, por fim, a função profilática, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não se o dimensionando suficientemente quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e atribui à indenização por danos morais decorrentes de assédio moral o valor de R$ 15.000,00. Extrai-se das decisões ordinárias que o autor laborou na reclamada no período de 19/8/83 a 09/9/2007, tendo sofrido assédio moral que, segundo o reclamante, o levou ao pedido de demissão. Ficou evidente, no acórdão recorrido, o tratamento inadequado e abusivo do superior hierárquico em relação ao empregado. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano é proporcional à sua extensão. Não se vislumbra a violação ao CF/88, art. 5º, V e X. Recurso de revista não conhecido.... ()
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852 - STJ. Tributário. ISS. Sociedade de engenheiros constituída sob a forma de sociedade limitada. ISSQN. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Caráter empresarial afastado na origem. Súmula 7/STJ. Recolhimento por alíquota fixa. Possibilidade. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de pensão. Relativamente incapaz. Prescrição configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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854 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ação de concessão de auxílio-acidente. Os pleitos previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Recurso especial do segurado provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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855 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. EXERCÍCIOS 2023
e 2024. ISENÇÃO PARCIAL. PEDIDO APÓS PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. ... ()
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856 - STF. Agravo interno. Negativa de seguimento à reclamação dado o seu não cabimento. Ausência de paradigma. Inteligência do acórdão da adpf 130. Ausência de discussão sobre a regulamentação adequada para o exercício do direito de resposta. Agravo interno julgado improcedente.
«1. A discussão travada sobre o direito de resposta no julgamento da ADPF 130 circunscreveu-se sobre o impacto do juízo de não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) sobre a eficácia do CF/88, art. 5º, V. ... ()
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857 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 217-A, § 1º c/c art. 226, II, caput, na forma do art. 71 caput, por duas vezes, todos do C.Penal, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado.Do mérito. Pretensão absolutória mostra-se insustentável. A prova oral, em especial o depoimento da vítima prestado junto ao NUDECA, bem como os demais depoimentos prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além do Laudo de exame de corpo delito de conjunção carnal, bem como do Relatório Psicológico produzido pela Equipe Técnica Interdisciplinar Criminal, são suficientes para embasar o decreto condenatório. Do arcabouço probatório, infere-se que o acusado, ora apelante, entre os anos de 2021 a 2023 praticou conjunção carnal e atos libidinosos diversos com a vítima, que contava à época com cerca de 15 (quinze) anos, perdurando até os 16 (dezesseis) anos de idade, sendo a mesma portadora de Síndrome de Down, deficiência intelectual e retardo mental moderado, consoante o laudo médico do neuro psiquiatria infanto juvenil, possuindo idade mental inferior a cronologia, o que a tornou vulnerável aos abusos, causando o desvirginamento da menor. Versão trazida pelo acusado mostra-se divorciada dos demais elementos de provas existentes nos autos. Jurisprudência pátria possui posicionamento firme no sentido de que na seara dos crimes sexuais a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente quando está em conformidade com o restante do conjunto probatório, como na hipótese. DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. Mantida na íntegra a sentença atacada.... ()
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858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA AFASTADAS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - FRAUDE ADUANEIRA - CADEIA DE CONSUMO - RSPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM - 1.
Consoante orienta a jurisprudência do Colendo STJ, a legitimidade das partes deve ser aferida in status assertionis, ou seja, a partir da narrativa deduzida pela parte autora no mesmo local. 2. Tratando-se de relação de consumo envolvendo responsabilidade objetiva por vício oculto do produto, todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos decorrentes de sua aquisição. 3. Sendo o juiz destinatário das provas, cabe a ele, na condução do processo, o poder-dever de buscar os elementos necessários à sua convicção, bem como indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito. 4. Constatado vício oculto pela existência de fraude aduaneira na importação de veículo, pode o consumidor exigir a devolução do valor pago, mediante a rescisão da avença. 5. Os danos morais caracterizam-se como ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, atingindo o seu ânimo psíquico, moral e intelectual, de forma a ensejar lesão aos direitos de personalidade. 6. A frustração quanto pela aquisição de um bem eivado de vício oculto causa situação que ultrapassa o mero aborrecimento, sendo passível de indenização por danos morais. 7. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e levar em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... ()
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859 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.O comparecimento espontâneo da parte nos autos supre a ausência de citação para os termos da demanda. ... ()
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860 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM EPILEPSIA, RETARDO NO DESENVOLVIMENTO FISIOLÓGICO, PERDA AUDITIVA E ASFIXIA NEONATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LIMITAÇÃO DE FREQUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS.
1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, diante da suficiência do conjunto probatório e da desnecessidade de realização de prova pericial, dada a robustez dos documentos médicos juntados aos autos. Precedentes.... ()
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861 - STJ. Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Alegada atipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da subsidiariedade e da última ratio. Inocorrência. Hermenêutica. Conduta socialmente adequada. Não configuração. Fatos formal e materialmente típicos. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 184, § 2º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. CPP, art. 3º.
«... Inicialmente, no que se refere à alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente, tem-se que a impetração não merece acolhida. ... ()
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862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO/SEGURO SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA MENOR, DIAGNOSTICADA COM ANOMALIA GENÉTICA DENOMINADA «CRI DU CHAT (CID10: F72.0/CID11: 6A00.2). NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. 1) A
terceira autora/agravada, menor diagnosticada com síndrome de «Cri du Chat, caracterizada por déficit de interação social, rigidez comportamental e estereotipias e deficiência intelectual grava(CID10: F72.0/CID11: 6A00.2), postula, em sede de tutela de urgência, seja a parte ré/agravante compelida a fornecer-lhe tratamento multidisciplinar em ambiente terapêutico próximo ao seu domicílio, que compreenda fonoaudiologia com especialização em linguagem, por, no mínimo, 2 horas por semana; terapia ocupacional com integração sensorial por, no mínimo, 2 horas por semana; terapia psicológica na metodologia ABA com a carga horária de atendimento de 15 horas semanais; psicomotricidade com carga horária mínima de 2 horas semanais; hidroterapia e musicoterapia. 2) O verbete sumular 340 deste E. Tribunal dispõe que «ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano, o que indica, em cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora. 3) O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para a agravada restou demonstrado, ante a possibilidade do estado clínico regredir, na hipótese da não realização do tratamento prescrito. 4) A medida deferida se restringe às terapias efetivamente prescritas pelo médico assistente da menor, não compreendendo, portanto, a hidroterapia e a musicoterapia. 5) O valor da multa diária estabelecido em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$50.000,00, atende aos parâmetros que vêm sendo observado por este Sodalício em hipóteses semelhantes, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6) Por sua vez, quanto ao prazo de 5 (cinco) dias concedido para cumprimento da providência determinada na decisão recorrida, este se mostra razoável, na medida em que as terapias prescritas são comuns à várias patologias, não havendo nenhuma especificidade. 7) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... ()
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863 - STJ. Direito civil e processual civil. Violação de direitos autorais. Rede social. Orkut. Responsabilidade civil do provedor (administrador). Inexistência, no caso concreto. Estrutura da rede e comportamento do provedor que não contribuíram para a violação de direitos autorais. Responsabilidades contributiva e vicária. Não aplicação. Inexistência de danos que possam ser extraídos da causa de pedir. Obrigação de fazer. Indicação de url's. Necessidade. Apontamento dos ip's. Obrigação do provedor. Astreintes. Valor. Ajuste.
«1. Os arts. 102 a 104 da Lei 9.610/1998 atribuem responsabilidade civil por violação de direitos autorais a quem fraudulentamente «reproduz, divulga ou de qualquer forma utiliza obra de titularidade de outrem; a quem «editar obra literária, artística ou científica ou a quem «vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem. ... ()
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864 - STJ. Processual civil e administrativo. Curso de formação de 3º sargento da policia militar. Candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital. Cláusula de barreira. Abertura de novo certame que não implica preterição da ordem classificatória. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regras do edital. Súmula 5/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 276, e/STJ): «Contudo, a par das alegações do autor, analisando detidamente os autos, verifica-se, claramente, que este não se classificou dentro do número de vagas ofertadas no processo seletivo de 2013. O Edital 1/2013/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS, conforme ressaltado, oferecia apenas quarenta (40) vagas para o critério de mérito intelectual, sendo prevista a convocação de até cento e vinte (120) candidatos apenas para a 2ª fase, estando muito longe disso o autor, na 241ª posição (f. 58). ... ()
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865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Técnico em segurança pública da polícia militar de Minas Gerais. Impossibilidade de comparecer à chamada para orientações e preenchimento de formulários e ciência do local, dias e horários em que seriam realizados os exames médicos, em razão de não ter sido deferido o pedido de dispensa do serviço militar em tal data. Inexistência de prejuízo para a administração. Finalidade do ato administrativo alcançada. Análise da questão sob a ótica da razoabilidade. Agravo interno do particular provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
«1. Cumpre analisar a insurgência manifestada no caso em comento sob a ótica do princípio da razoabilidade. ... ()
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866 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Redução de alíquota do ir e CSLL. Natureza empresarial do estabelecimento. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
1 - A recorrente, nas razões do seu Recurso Especial, aduz que houve violação dos arts. 15, § 1º, III, «a, e 20 da Lei 9.249/1995 e da Lei 11.727/2008, art. 29. Afirma que possui natureza empresarial, de modo que preenche os requisitos da lei para obter a redução da alíquota para 8% e 12% para o IR e CSLL, respectivamente ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... ()
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868 - TST. Justa causa. Injúria. Desenho pelo empregado do símbolo da suástica na frente do empregador. CP, art. 140. CLT, art. 482, «k.
«Revista que não se conhece, sob o fundamento de violação literal do CP, art. 140, em face da razoável interpretação conferida a essa norma jurídica pelo Tribunal Regional, ao reconhecer a prática da justa causa, consubstanciada em injúria, capitulada na alínea «k do CLT, art. 482. Para que exista a injúria, não é necessário que a vítima sinta-se ofendida. É suficiente que a atribuição de qualidade negativa seja capaz de ofender um homem prudente e de discernimento. Por isso é delito formal, em que o sujeito deseja ofender a vítima. No caso, a lesão dirigiu-se a um aspecto intelectual, consubstanciado no sentimento da raça, das origens, do holocausto a que foi submetida toda uma nação, a qual o empregador integra. O símbolo da suástica, desenhado pelo trabalhador, na frente do empregador, após ser alvo de repreensão pelo mesmo, teve o significado de um revide, causando um estado de constrangimento, de vexame, de tristeza, que não pode ser ignorado pela gravidade do que traduz esse símbolo histórico ou anti-histórico. Destaco que para se tipificar como injúria a atitude do trabalhador, nas relações de trabalho, não se exige os mesmos rigores do direito penal, sendo suficiente a culpa do empregado. Assim, o duplo elemento subjetivo que, no direito penal é necessário para a punição: o dolo de dano e ação carregada do elemento subjetivo do tipo ou do injusto, ou seja, que imprima seriedade à conduta, não são exigíveis no direito do trabalho. Nas relações de trabalho não se pune o Autor com pena privativa de liberdade, apenas reconhece-se a prática de ato incompatível com a continuidade da relação de emprego. Legitima-se ou motiva-se a extinção do contrato pelo empregador, sem direito de reparação pecuniária para o empregado. Delineia-se, portanto, a justa causa.... ()
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR UTILIZAÇÃO DE CHIP. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora afirma ser cliente da ré e que, no dia 27/12/2018, recebeu em sua casa um «chip de telefone celular da empresa ré sem custo para a autora, segundo informação da demandada, de modo que aceitou o recebimento em 05/07/2018. Esclarece que jamais realizou o desbloqueio do «chip, mas recebeu cobrança emitida pela ré, no mês de dezembro de 2018, referente ao uso do «chip de telefone celular. Informa que tentou solucionar o problema administrativamente, sem êxito. Faz constar que, em 08/01/2019, solicitou o cancelamento do «chip Claro Fone e registrou ocorrência. Pretende indenização por danos materiais e danos morais. ... ()
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870 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Alvará de construção. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 controvérsia dirimida na origem com fundamentos de fato e de direito suficientes para a prestação jurisdicional. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. Da transcrição do acórdão proferido pelo TJDFT (fls. 5/8 deste voto), constata-se que não há como acolher a apontada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o Tribunal de origem, embora não tenha acolhido a tese do recorrente, dirimiu a controvérsia com fundamentos de fato e de direito suficientes para a prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decisão bem suficientemente fundamentada. Pleitos de absolvição sumária e de decote de qualificadora. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A motivação das decisões jurisdicionais se presta a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. No caso, verificado que a Juíza de primeiro grau, ao rechaçar as teses de legítima defesa aviadas pelo insurgente, registrou o posicionamento da doutrina e da jurisprudência quanto ao assunto e elencou os fatos concretos dos autos que a levaram a concluir pela pronúncia do réu, nos termos do CPP, art. 413, não há que se falar em violação do CPP, art. 315.... ()
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872 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
Sentença de improcedência. Apelo da advogada autora alegando validade contratual e prevalência da autonomia de vontade, tendo sido celebrado contrato para prestação de serviços advocatícios entre pessoas capazes, sendo que a revogação do mandato não desobriga a ré do pagamento dos honorários advocatícios contratados. Alega a validade do contrato, com verba honorária para a fase administrativa e outra verba para a fase judicial, sem mencionar os atrasados na fase judicial, o que foi contemplado no outro contrato juntado aos autos, devendo prevalecer o ajustado. Aduz que sobre o benefício econômico alcançado pelo cliente até o trânsito em julgado do benefício previdenciário, é possível ainda somar 12 prestações vincendas, sem ultrapassar o limite de 30%, estabelecido na tabela da OAB dentre valores mínimos, sendo totalmente possível a existência de 02 contratos, um para cada atuação, ou prever no mesmo contrato a atuação nas 02 esferas, sem ferir a ética da OAB. Assevera que não há que se falar em nulidade contratual, devidos integralmente os honorários pactuados, ausente prova de que a apelada continua pagando os valores. Alternativamente, pretende arbitramento dos honorários pelos serviços prestados. Prequestiona a matéria. Improvimento recursal. Considerando o que dispõem o Código de Ética e disciplina e o Estatuto da OAB, além de princípios de lealdade, boa-fé contratual e proporcionalidade, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, observando-se, dentre outros parâmetros, a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o tempo necessário, o valor da causa, a condição econômica e intelectual do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional, não se mostrando razoável, que o mandante tenha que pagar honorários contratuais desproporcionais ao mandatário e, também, sobre os benefícios previdenciários implantados após a sentença. Inteligência da Súmula 111/STJ. Obrigação desproporcional de uma parte em relação à outra, reconhecida a abusividade da cobrança, sendo o caso de se alterar o convencionado pelas partes e julgar improcedente o pedido inicial. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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873 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Líder de organização criminosa do município. Prisão domiciliar por motivo de doença grave. Impossibilidade. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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874 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato ... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXPLORAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O RECONVENCIONAL.
Pedido inicial de autorização judicial para exploração de obras musicais. Improcedência. Autor-reconvindo que requereu autorização para publicar as canções feitas em regime de coautoria. Publicação que depende do consentimento de cada um dos coautores, a não ser para inclusão em suas obras completas. Lei 9.610/98, art. 32. A necessidade de autorização do coautor não configura limite à expressão artística e pessoal, resguardada pelas garantias fundamentais da CF/88, art. 5º. Pelo contrário, tal autorização é um limite necessário à exploração artística de uma obra, isto é, quando uma propriedade intelectual se torna um produto a ser comercializado. Optando as partes pela produção em coautoria, o autor-reconvindo fica impedido de utilizar as músicas sem a concordância do coautor, aqui réu-reconvinte. Reconvenção. Alteração de versão original de música. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações. Lei 9610/98, art. 29. Não solicitada prévia autorização do réu-reconvinte, deve o autor-reconvindo responder por perdas e danos. Danos materiais serão apurados em liquidação de sentença. Dano moral. A verba indenizatória arbitradas em R$ 10.000,00 é compatível com as particularidades da causa, notadamente a baixa repercussão do ilícito no contexto de atuação do réu-reconvinte, sendo suficiente para reparar a ofensa à sua honra objetiva, sem caracterizar enriquecimento sem causa. ... ()
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876 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Mera divergência de interpretação contratual, sem negativa de custeio de procedimento de urgência ou emergência. Danos morais. Inexistência.
1 - Por um lado, à luz do próprio pedido formulado na inicial e causa de pedir da ação, não houve recusa de cobertura para tratamento de urgência ou emergência, com efetiva exposição direito da personalidade da parte autora a risco (saúde ou vida). Por outro lado, a Corte local ponderou que «não foi identificada a ofensa à honra, dignidade ou psique em razão do dissídio sobre a legitimidade, ou não, do fornecimento do tratamento médico, mas apenas e tão somente a existência de dúvida objetiva e fundada sobre a interpretação dos termos do contrato, sem a identificação de má-fé». ... ()
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877 - TST. Valor da indenização por danos morais e estéticos. Majoração.
«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social; e, por fim, a função profilática, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não o mensurando, suficientemente, quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e atribui a indenização por danos morais, decorrentes de acidente de trabalho o valor de R$ 10.000,00. Extrai-se do acórdão que o autor sofreu acidente do trabalho enquanto operava máquina denominada calandra, o que lhe causou esmagamento e queimadura da palma e dos dedos da mão direita. Foi consignado que, considerando o risco do equipamento causador do sinistro, cabia à empresa ter demonstrado que observava as normas de segurança para esse tipo de trabalho. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano é proporcional à sua extensão. Não se vislumbra a violação ao CF/88, art. 5º, X. Saliente-se que o referido dispositivo constitucional não se refere ao dano estético. O CCB/2002, art. 186 não trata da proporcionalidade da indenização por danos morais e estéticos. Arestos acostados inservíveis (CLT, art. 896, «a). Recurso de revista não conhecido.... ()
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878 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103 às ações de concessão de benefício previdenciário. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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879 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Absolvição por insuficiência de provas. Atipicidade da conduta. Nulidade. Ausência de laudo a comprovar o retardo mental da vítima. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Autoria e materialidade comprovada por outros elementos idôneos. Ordem denegada.
1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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880 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Provas. Soberania dos veredictos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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881 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade comprovada. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «menciona o laudo pericial que (...) a extensão da lesão o torna incapacitado para o exercício da atividade de lavrador que habitualmente exercia. Entretanto, consoante relatado a experiência profissional limitada a trabalhos braçais e sua baixa escolaridade restringem consideravelmente as possibilidades do apelante em obter função que exija maior grau de formação intelectual. Frise-se ainda que, além de estar impossibilitado para atividades com grande esforço físico, o apelante possui restrições para realizar atividades simples do dia-a-dia, tais como se vestir ou realizar atos de higiene pessoal (fl. 58). Conclui-se, portanto, que as condições pessoais e sociais do apelante, somadas à sua incapacidade física parcial e permanente reduzem de forma considerável as possibilidades de reinserção no mercado de trabalho, ou seja, podemos considerar a ocorrência de uma incapacidade total a ensejar sua aposentadoria por invalidez. ... ()
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882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA -PRESERVAÇÃO.
-Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando demonstrado que a parte apelante atacou as razões de decidir de forma lógica e coerente. ... ()
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883 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, que representam 0,5% sobre o valor da causa. Irrisoriedade. Majoração que se impõe. Agravo regimental desprovido.
«1. Os honorários advocatícios foram fixados pelo Tribunal a quo em R$ 1.500,00, que representam 0,5% sobre o valor pago à autora, o que se mostra manifestamente irrisório, pelo que aquela retribuição não é compatível com a dignidade do trabalho profissional advocatício; portanto, não é o caso de aplicar-se o CPC/1973, art. 20, § 4º, deve-se anotar que o valor da causa é, em geral, a base dos honorários, sobre a qual incide o percentual de 10% a 20%. ... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMA DE E-COMMERCE.
Autora que, na qualidade de comerciante, teve suas contas bloqueadas junto ao Mercado Livre e ao Mercado Pago em virtude de vinculação ao perfil de seu sócio e representante legal, que fora previamente suspenso por suposta violação aos direitos de propriedade intelectual. Pretensão de reativação de seu cadastro e condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Parcial procedência na origem. Inconformismo das partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INÉPCIA RECURSAL. Não acolhimento. Os réus apresentaram os motivos que embasam seu inconformismo, declinando fundamentos que, em tese, podem infirmar a r. sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO DOS RÉUS. BLOQUEIO. ILICITUDADE. Restrição decorrente da vinculação do cadastro da autora ao de seu sócio. Ausência de provas da prática de atos ilícitos pela pessoa física. Defesa e contraditório não oportunizados na esfera administrativa e nesta via judicial. Ademais, a demandante é pessoa jurídica cuja personalidade não se confunde com a de seus sócios. Inteligência do CCB, art. 49-A. Suspensão da conta junto ao MERCADO PAGO que também se afigura indevida, não somente como corolário da ilicitude do bloqueio do perfil de vendas, mas também por serem plataformas distintas, com objetos diversos. RECURSO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. A conta era utilizada para realização de vendas e foi indevidamente bloqueada. A conduta ilícita do MERCADO LIVRE impediu a autora de desenvolver sua atividade empresária e obter lucros que iria auferir caso não tivesse sofrido o bloqueio. Indenização devida a ser calculada em oportuna fase de liquidação de sentença, considerando a média do lucro obtido nos últimos 6 meses, acrescida de juros desde a citação. DANOS MORAIS. Violação à honra objetiva da não reconhecida. Inexistência de provas de que o bloqueio da conta tenha maculado a imagem da empresa perante os clientes. Não se sabe qual informação era transmitida aos consumidores que, eventualmente, tenham tentado realizar compras no período do bloqueio. Reparação não cabível. Sentença reformada apenas quanto aos lucros cessantes. SUCUMBÊNCIA. Necessária a alteração do critério de sucumbência, tendo em vista o acolhimento do recurso autoral, em parte, e improvimento do recurso dos réus. Nesse sentido, caberá aos réus arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora majoro para 15% do valor da condenação. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO, ACOLHIDO PARCIALMENTE O APELO DA AUTORA... ()
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885 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º e Lei 6.404/1976, art. 379.
«... 3. Cinge-se a controvérsia a dois pontos nodais: ... ()
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886 - STJ. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo de validade. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Ocorrência de desistência do pedido. Irrelevância. Interpretação restritiva e sistemática de normas. Tratados internacionais (TRIPS e CUP). Princípio da independência das patentes. Hermenêutica. Aplicação da lei. Observância da finalidade social. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 40 e Lei 9.279/1996, art. 230, § 4º. CF/88, art. 5º, XXIX. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.
«... De início, cumpre ressaltar que a patente é uma das espécies do direito de propriedade industrial, podendo ser de invenção ou de modelo de utilidade. ... ()
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887 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNA PORTADORA DE TRANSTORNO COGNITIVO E HEMIPARESIA. NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA REDE REGULAR DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, contra o Estado de Minas Gerais, visando à disponibilização de professor de apoio no ensino regular estadual, em razão de dificuldades cognitivas e motoras associadas a transtorno cognitivo e hemiparesia. ... ()
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888 - STJ. Habeas corpus. Operação cascalho de areia. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e outros crimes contra a administração pública. Busca e apreensão domiciliar. Decisão judicial. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto.... ()
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889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Cláusula de eleição de foro. Alteração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno desprovido.
1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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890 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício ocorrido há mais de 5 anos. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Os pleitos previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Embargos de declaração do ipergs rejeitados.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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891 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Fragilidade de provas. Via inadequada. Constrição fundada no CPP, art. 312. Conveniência da instrução criminal. Comprometimento das provas. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ do qual não se conhece.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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892 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação de concessão de benefício previdenciário. Os pleitos previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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893 - STJ. agravo regimental. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Serendipidade. Sucessivas prorrogações. Decisão fundamentada. Pena-base. Vetoriais negativas remanescentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravos regimentais improvidos.
1 - No momento da intensificação da investigação, é comum o surgimento de novos elementos probatórios que permitam evidenciar infrações ou envolvimento de outros agentes, mostrando-se necessário o desdobramento da persecução para melhor elucidação dos fatos. ... ()
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894 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. ... ()
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895 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «InstagraM". CONTA DE USUÁRIO DESATIVADA. Desativação de página de usuário sob a justificativa de violação aos «Termos de Uso e Serviço". Procedência na origem. Inconformismo da parte ré. ÔNUS DA PROVA. Apelante que, muito embora alegue que houve violação dos «Termos de Serviço pelo usuário e afronta à propriedade intelectual de terceiros, não fez qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Alegações genéricas que não conduzem a qualquer convicção. Inocorrência de intervenção estatal na atividade econômica (do «INSTAGRAM), mas tão somente a tutela de direito dos usuários contra eventual abuso perpetrado pelo titular da plataforma. Garantia constitucional e legal do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inteligência dos arts. 5º, XXXV, da CF/88e 3º, do CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Alegação do réu que, além de perfazer inaceitável inovação recursal, não lhe socorre, porque é ou deveria ser detentor de tecnologia suficiente para restaurar eventuais conteúdos excluídos, sendo obviamente incogitável, outrossim, que pudesse se valer da própria torpeza para se furtar da responsabilidade por seus atos. Ademais, questões relativas ao cumprimento da obrigação não comportam apreciação neste momento e devem, se o caso, ser objeto de discussão e deliberação em eventual cumprimento de sentença. DANO MORAL. Ocorrência. A autora foi tolhida do uso de perfil profissional, que contava com mais de 44 mil seguidores. A despeito da ordem judicial, a recuperação da conta ainda não ocorreu, enquanto sua conta reserva do Instagram possui, atualmente, pouco mais de 1000 seguidores. Os contratempos daí advindos não podem ser imputados como meros transtornos. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Condenação devida a teor do disposto no CPC, art. 85, ante a resistência apresentada. Majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos da apelada, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. Recurso não provido... ()
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896 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Pensão por morte. ão de benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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897 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão para filha inválida. Pedido de habilitação. Concessão de benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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898 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Pensão por morte de servidor público. Cônjuge varão. Pedido de habilitação. Concessão de benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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899 - STJ. Conflito de competência. Estelionato tentado. Golpe da seguradora. Comunicação do falso furto em São Paulo. Indícios de organização voltada para a prática reiterada do crime no estado do Paraná. Facilidade para colheita de provas. Declarado competente o juízo de direito da 2a Vara criminal de foz do iguaçu. Pr.
«1 - Sabe-se que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (CPP, art. 70). ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 46. Reconhecimento da dependência química. Laudo pericial. Ausência. Desconstituição da decisão apontada como coatora. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental improvido.
«1. A par de o impetrante não ter se utilizado, na espécie, do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação da decisão, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, foram analisadas as questões suscitadas na inicial para verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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