(DOC. VP 230.7040.2133.7179)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Redução de alíquota do ir e CSLL. Natureza empresarial do estabelecimento. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A recorrente, nas razões do seu Recurso Especial, aduz que houve violação dos arts. 15, § 1º, III, «a», e 20 da Lei 9.249/1995 e da Lei 11.727/2008, art. 29. Afirma que possui natureza empresarial, de modo que preenche os requisitos da lei para obter a redução da alíquota para 8% e 12% para o IR e CSLL, respectivamente 2 - No caso em questão, a Corte regional, ao decidir a controvérsia, assim consignou (fls. 199- 201, e/STJ, grifei): «A atual redação da al. a do III do L 9.2

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