(DOC. VP 250.1061.0653.7523)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Provas. Soberania dos veredictos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava que a condenação do agravante se baseou unicamente em depoimentos indiretos, imputando-lhe a autoria intelectual do crime. 2 - O Tribunal de Justiça entendeu que o pedido de revisão criminal não merece prosperar, pois não foram apresentados motivos efetivos para nova apreciação do caso, conforme o CPP, art. 621. 3 - A decisão do júri foi fundamentada

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