Jurisprudência sobre
acao declaratoria de ausencia
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851 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reintegração de posse - insurgência contra decisão que mantem posicionamento anterior sobre a necessária instauração da fase de cumprimento de sentença através de incidente - ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido.
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852 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Alegação da autora de cobrança indevida. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Não comprovação de abusividade ou prática de ilícito pela ré. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido
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853 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimos. Ausência de provas da efetiva contratação pelo autor. Realização de descontos sobre benefício previdenciário. Danos materiais e morais configurados. Litigância de má fé afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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854 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenização - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício ao autor - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido
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855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em razão da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Alegação de que a dívida seria desconhecida e ausência de comprovação do vínculo contratual. Ré que demonstrou a existência do débito por meio de contrato de cartão de crédito firmado pelo autor junto à empresa originária e cedido à apelada. Documentos anexados que comprovam a origem da obrigação, com extratos de utilização do cartão e registros fotográficos. Ausência de impugnação específica quanto à autenticidade dos documentos apresentados. Inversão do ônus da prova que não exime o consumidor do dever de demonstrar a inexistência do débito. Notificação da negativação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359/STJ. Inscrição legítima que afasta a alegação de dano moral in re ipsa. Ausência de ato ilícito por parte da apelada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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856 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO ÚLTIMO REAJUSTE - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE SUPERIOR A 24% QUE, NESTA ETAPA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE MOSTRA EXCESSIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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857 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, com a determinação de recolhimento das custas. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Ausência de provas da necessidade financeira. Decisão mantida. Agravo não provido.
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858 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de declaratória c.c indenização por danos morais. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Agravante é aposentada, com benefício previdenciário inferior a dois salários mínimo (considerando os inúmeros empréstimos contraídos). Ausência de indícios de riqueza. Presunção de pobreza não infirmada. Decisão reformada para conceder a benesse. Recurso provido
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859 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de negócio jurídico - Decisão que manteve a decisão anterior, indeferindo o pleito de justiça gratuita - Insurgência - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido
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860 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência de indébito e condenatória à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Contratação de seguro concluída por telefone. Validade da gravação de voz e ausência de nulidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração honorária sucumbencial. Recurso desprovido
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861 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita e obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Admissibilidade. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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862 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato bancário. Empréstimos. Pedido de concessão da tutela para suspensão dos descontos de parcelas efetuados no benefício previdenciário da autora. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica - Município de São Paulo - IPTU - Pretendida suspensão da exigibilidade do tributo - Indeferimento da tutela de urgência - Imóvel invadido por terceiros - Supressão do direito de propriedade não demonstrada de plano - Presunção de legalidade dos atos administrativos mantida - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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864 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por prejuízos morais - Não provada a contratação, está autorizada a declaração de inexigibilidade, nos termos da lei vigente - Pretensão à reparação civil - Ausência de negativação - Preservação do nome do autor em plataforma digital - Serasa Limpa Nome - Dano moral não evidenciado - Procedência parcial da ação mantida, mas com elevação do valor arbitrado para honorários de advogado - Recurso provido, em parte... ()
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865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES REALIZADAS ELETRONICAMENTE POR MEIO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MEDIDA DE RIGOR.
I -Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
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866 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos materiais e morais - abertura da conta pelo estelionatário junto à terceira corré - cadeia de consumo - ausência de provas, ademais, da adoção das cautelas necessárias à regular abertura da conta - responsabilidade solidária em relação aos danos materiais - danos morais não configurados - situação vexatória não evidenciada - ação julgada parcialmente procedente em relação à PAGSEGURO - recurso provido, em parte, para esse fim
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867 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - instrumento contratual trazido pelo réu - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - ausência de má-fé na cobrança - restituição das quantias descontadas deve ocorrer de forma linear - dano moral verificado - valor da indenização reduzido - verba de sucumbência - valor adequadamente fixado e ajustado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido em parte
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868 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Ausência de comprovação da contratação pela ré - Negativação levada a efeito - Acolhimento parcial em sentença, com afastamento de pleito indenizatório - Inscrição desabonadora preexistente - Incidência da Súmula 385/Colendo STJ - Indenização indevida - Pena por litigância de má-fé afastada - Exercício regular de direito de ação - Sentença alterada só neste tópico - Recurso parcialmente provido... ()
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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Decisão que deferiu ingresso de terceiro na modalidade de assistente simples - Irresignação do autor - Acolhimento - Ausência de constatação de interesse jurídico - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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870 - TJRJ. Conflito de competência. Ação declaratória de alienação parental ajuizada de forma autônoma com base na Lei 12.318/2010. Existência de ação de divórcio anterior, com homologação de acordo sobre guarda e convivência. Pretensão que não se limita à execução do acordo, mas busca a declaração de alienação parental e a imposição de medidas coercitivas. Ausência de conexão processual ou de risco de decisões conflitantes. Possibilidade de livre distribuição da nova demanda. Competência fixada no juízo suscitado. Conflito acolhido.
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871 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. Pessoa natural. Ausência de demonstração da modificação da situação financeira no curso da lide. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício - Insurgência do autor - Não cabimento. ... ()
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Indenizatória. Indeferimento de Justiça Gratuita. Descabimento. Possibilidade de concessão. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos Autos a desconstituírem a presunção. Inteligência do CPC, art. 99. RECURSO PROVIDO para conceder ao Agravante os benefícios da Justiça Gratuita... ()
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Deferimento parcial dos benefícios da justiça gratuita à agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos suficientes que justifiquem a concessão da benesse em sua integralidade - Recurso improvido... ()
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875 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória. Homologação de desistência da ação. Condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignação. Recurso que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que não foi recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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876 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada restituição de valor. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária à autora. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DA APOSENTADORIA DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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878 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos e inexigibilidade do débito. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. Efeito suspensivo revogado
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879 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Alegação de incapacidade do autor devido a AVC e analfabetismo. Ausência de prova de incapacidade ou dolo na celebração do negócio. Escritura pública dotada de fé pública. Manutenção da validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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880 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Empresária individual - Extratos bancários que demonstram intensa movimentação financeira pela recorrente - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda - Não comprovação suficiente da incapacidade financeira - Recurso desprovido - Decisão mantida
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DA APOSENTADORIA DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
Justiça gratuita - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ - Ausência de comprovação na hipótese vertente - Negado provimento... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
Justiça gratuita - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ - Ausência de comprovação na hipótese vertente - Negado provimento... ()
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884 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra decisão que determinou a suspensão de execução promovida pelo agravante, em causa própria, contra o agravado, fundada em prestação de serviços advocatícios, até o deslinde de ação rescisória de contrato de prestação de serviços advocatícios cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e pedido de tutela cautelar antecipada, em caráter de urgência, ajuizada pelo último contra o primeiro - Ausência de indicação, na decisão recorrida, do fundamento jurídico que embasou a suspensão do processo relativo à execução de título extrajudicial - Propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo que não inibe o credor de promover-lhe a execução, segundo o CPC, art. 784, § 1º - Não identificação, «in concreto, de configuração de qualquer uma das hipóteses previstas, de forma taxativa, no rol do CPC, art. 313, a impedir a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, I, do mesmo Diploma, máxime pelo fato de não ter havido oportuna oposição de embargos à execução, por parte do agravado, nos moldes do que preceitua o CPC, art. 914, à vista do que não há que se cogitar, à evidência, de «sentença de mérito, no processo de origem, nos termos do, V do CPC, art. 313 - Ausência de deferimento de antecipação de tutela, na ação rescisória de contrato de prestação de serviços advocatícios cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e pedido de tutela cautelar antecipada, em caráter de urgência, ajuizada pelo agravado - Reforma da decisão recorrida - Recurso provido.... ()
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARCIAL - VULTUOSO PATRIMÔNIO OBJETO DE DISCUSSÃO, O QUAL NÃO CONDIZ COM A MISERABILIDADE - INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RMC. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RMC. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO REALIZADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MEDIDA DE RIGOR.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
Insurgência contra despacho que fixou honorários periciais. Medida atacada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência que justifique a aplicação da mitigação da taxatividade, nos termos da orientação firmada pelo Colendo STJ. Recurso não conhecido... ()
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890 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Pedido de gratuidade judiciária - Indeferimento - Hipossuficiência econômica - Não demonstração - Não juntada de todos os documentos solicitados pelo MM. Juízo «a quo - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido
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891 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, obrigação de fazer e danos morais. Alegação do autor de abusividade na contratação de empréstimo com cartão de crédito consignado - RMC. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das alegações da parte apelante. Validade da contratação. Ausência de valor a ser restituído. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido
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892 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Irresignação do autor - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Hipossuficiência econômica - Não demonstração - Não juntada de todos os documentos solicitados pelo MM. Juízo «a quo - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido
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894 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício ao autor - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO
Da COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS - FUNDAMENTO - VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - INSURGÊNCIA - nove MESES APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. ... ()
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896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM «SHOPPING CENTER. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALOR CONTROVERTIDO. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO ESTIPULADO PARA DURAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DA MULTA PACTUADA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO COM A AÇÃO DECLARATÓRIA. ART. 335, I E V, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. CPC, art. 542, I. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO E COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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897 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO ANOTADO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tributário. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, não obstante opostos embargos de declaração. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». ... ()
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Decisão que determinou a suspensão do feito - Não incidência no presente caso - Ausência de alegação de prescrição - Demanda que versa sobre a inexistência de débito, porquanto desconhecido pela parte autora - Recurso provido... ()
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900 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Ressarcimento de diferença de vencimentos - Desvio de Função - Agente Policial exerceu funções de investigador de polícia desde o seu ingresso na carreira policial - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Atividades comuns a todos os integrantes da polícia cível - Desacolhimento - Robustez da prova apresentada - Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Ressarcimento de diferença de vencimentos - Desvio de Função - Agente Policial exerceu funções de investigador de polícia desde o seu ingresso na carreira policial - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Atividades comuns a todos os integrantes da polícia cível - Desacolhimento - Robustez da prova apresentada - Ausência de impugnação aos documentos acostados à exordial - Incidência da Súmula 378 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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