(DOC. VP 246.9498.4452.2276) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Conflito de competência. Ação declaratória de alienação parental ajuizada de forma autônoma com base na Lei 12.318/2010. Existência de ação de divórcio anterior, com homologação de acordo sobre guarda e convivência. Pretensão que não se limita à execução do acordo, mas busca a declaração de alienação parental e a imposição de medidas coercitivas. Ausência de conexão processual ou de risco de decisões conflitantes. Possibilidade de livre distribuição da nova demanda. Competência fixada no juízo suscitado. Conflito acolhido.

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