(DOC. VP 872.5041.7577.3552)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato bancário. Empréstimos. Pedido de concessão da tutela para suspensão dos descontos de parcelas efetuados no benefício previdenciário da autora. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido

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