(DOC. VP 382.5257.7251.3643)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DA APOSENTADORIA DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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