(DOC. VP 683.5238.9076.9706)

TJSP. Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência de indébito e condenatória à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Contratação de seguro concluída por telefone. Validade da gravação de voz e ausência de nulidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração honorária sucumbencial. Recurso desprovido

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