(DOC. VP 794.0781.4201.7358)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, obrigação de fazer e danos morais. Alegação do autor de abusividade na contratação de empréstimo com cartão de crédito consignado - RMC. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das alegações da parte apelante. Validade da contratação. Ausência de valor a ser restituído. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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